Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
Em sede de busca e apreensão é suficiente a comprovação da mora e a apresentação do contrato firmado, não havendo exigência legal da juntada do contrato original para fundamentar o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote