Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFETIVAS - PRECEDENTES STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

prescrição intercorrente observa o mesmo prazo e causas de interrupção referentes à prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A, do Código Civil que, quanto às Cédulas de Crédito Bancário, é de 03 anos, nos termos nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)