Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AFASTAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS.PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas sim direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298/STJ). ... (Continua)