cascalho
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Jazidas de areia e cascalho. Jazidas de minerais. Indenização.

«Jazidas de minerais, areia, pedras e cascalho: não são indenizáveis, em princípio, salvo existência de concessão de lavra.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Direito de mineralização. Cessionária. Exploração. Extração de areia e cascalho. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Anuência. Inexistência. Município. Licença. Falta. Alvará de autorização. Irrelevância. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Dpne. Preliminares afastadas. Extração de cascalho no leito do rio pardo. Autora cessionária do direito de mineralização. Ausência de prévia autorização do dnpm e do município. Irregularidade. Inexistência de prejuízo. Juízo de improcedência mantido.

«Indicando o conjunto probatório que a empresa autora, apesar de cessionária do direito de extração de cascalho, não obteve prévia anuência do DNPM, tampouco autorização especial do Município, encontrando-se em situação irregular, não há se falar em prejuízos a serem indenizados pelo ente municipal e a empresa licenciada. Juízo de improcedência mantido. Afastaram as preliminares e desproveram o apelo. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Exploração de jazida mineral. Pedido de licença para o município. Manifestação. Prazo. Apelação cível. Mandado de segurança. Licença para exploração de cascalho (basalto). Desconsiderada documentação juntada em grau recursal. Não se trata de documento novo. Demora na resposta da administração pública que se mostra desarrazoada.

«Não pode o ente público se manter inerte ao pedido de licenciamento para exploração de cascalho (basalto) formulado perante a Prefeitura. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXVIII e Lei 9.784/1999, art. 42. Ademais, por mais complexa que seja a questão, a ausência de manifestação pelo ente público, por quase um ano e meio, parece desarrazoada. APELO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no CF/88, art. 20, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE MINERADORA - EXTRAÇÃO DE CASCALHO E AREIA - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - PROPRIEDADE DA EMPRESA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A SOB CONCESSÃO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA - DISPENSABILIDADE ATESTADA PELO IBAMA - SUPRIMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO

Considerando que a competência para análise do licenciamento ambiental requerido pela autora pertence exclusivamente ao IBAMA, o qual expressamente informou que a anuência de Furnas não se trata de requisito para o processamento do pedido de licenciamento, não há que se falar em indispensabilidade da referida condição para a regularização ambiental do empreendimento da autora/recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho, devido à inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NATUREZA DO IMÓVEL - EXPLORAÇÃO MINERAL - AREIA E CASCALHO - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Em observância aos princípios da boa fé, autonomia e liberdade das partes em contratar, não cabe ao locatário após 12 anos de locação continuamente renovada, pretender alterar a natureza jurídica do contrato para arrendamento rural em virtude do encerramento do contrato. 2. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade por integralização de capital da empresa locadora. 3. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que atribuiu ao ente Público obrigação solidária de reparação do dano ambiental causado pela extração irregular de cascalho. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Artur Nogueira. Apuração de que o requerido, na qualidade de alcaide, valeu-se de servidores públicos e maquinário público para transportar vultosa quantidade de cascalho pertencente ao Município para sua propriedade particular. Reconhecimento. Prova testemunhal colhida nos autos que comprova os fatos alegados e imputados ao requerido. Atos de improbidade administrativa previstos no Lei 8429/1992, art. 9º, inciso IV e XII caracterizados e, assim, aptos a autorizar as sanções aplicadas pela sentença, ora mantida. Recurso improvido.

11 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS MINERAIS. CASCALHO. DOLO GENÉRICO. CIÊNCIA DO CRIME. CONDUTA CONTUMAZ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa já extinta, para realização de serviço de fornecimento de cascalho, com dispensa de licitação, por ser obra de urgência. Empresa que não efetuou os serviços, bem como emitiu notas fiscais irregulares. Cheques pagos pelo município à empresa que foram depositados na conta corrente do Secretário de obras. Conduta ímproba dos réus bem comprovada, ao contrário da do co-réu que, segundo a prova dos autos, não agiu de má-fé, nem obteve qualquer vantagem financeira em detrimento do erário. Ação procedente. Agravos retidos improvidos. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

13 - STJ Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido

15 - STJ Habeas corpus. Operação cascalho de areia. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e outros crimes contra a administração pública. Busca e apreensão domiciliar. Decisão judicial. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ambiental. Recursos especiais. Extração de cascalho para aproveitamento na construção civil. Necessidade de eia/rima. Análise de resoluções do conama e da sma. Impossibilidade. Decisão passível de revisão pelo poder judiciário. Descumprimento dos termos de compromisso de recuperação ambiental. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ação civil pública. Honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Descabimento.

«1. A verificação da necessidade de realização do EIA/RIMA na hipótese passa necessariamente pelo exame de Resoluções do CONAMA e da SMA, normas insuscetíveis de apreciação em sede de recurso especial por não se inserirem no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004.. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, determinando que a concessionária de energia requerida promova, sem custos, a instalação dos equipamentos necessários e a ligação da energia elétrica no endereço do agravado - Insurgência da requerida.

19 - TJSC Meio ambiente. Ação civil pública que objetiva a anulação das licenças ambientais concedidas para a atividade de extração de minérios (cascalho/SEixo) no rio são joão, município de garuva/SC, bem como a recuperação ambiental do corpo hídrico. Decisão liminar que determinou a paralisação das atividades. Agravo de instrumento. Licenciamento promovido sem estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ao meio ambiente. Eia/rima. CF/88, art. 225, 1º, IV. Necessidade de eia/rima para a atividade de extração de minérios prevista na Resolução 01/1986 do conama. Utilização de estudo ambiental simplificado. Eas. Possibilidade prevista na Resolução 01/2006 do consema. Alegada inconstitucionalidade do ato normativo pelo parquet. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Discricionariedade da administração que não impede o controle jurisdicional do ato, à luz da finalidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência, ademais, de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Alegação ministerial, com base em informações técnicas não acostadas ao instrumento de agravo, de ocorrência de erosão das margens do curso d'água, alteração do leito do rio, supressão de ilha pluvial e de mata ciliar. Circunstâncias fáticas, não refutadas, que demonstram perigo de dano irreparável ao recurso hídrico. Inversão do ônus da prova em desfavor do empreendedor. Prevalência dos princípios da precaução e da prevenção.

«Tese - O Estudo Ambiental Simplificado - EAS não vulnera a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/Rima para fins de licenciamento de atividade de extração de minérios, enquanto a discricionariedade administrativa da questão não afasta a possibilidade de controle jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL -

Município de Pontalinda - DESVIO DE FUNÇÃO - Pretensão de compelir a ré ao pagamento de diferenças salariais entre o cargo para o qual foi nomeado (trabalhador) e aquele exercido em desvio de função (operador de máquinas) - Desvio de função caracterizado, porém, na função de motorista - Conjunto probatório demonstra que o autor conduzia caminhão bascular, mas não há prova de que acionava comandos necessários para escavar e mover, terras, pedras, areia, cascalho e materiais similares para fins de caracterizar o desvio para a função de operador de máquinas, na forma da lei municipal -Reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e reflexos não alcançadas pela prescrição quinquenal - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário do Município parcialmente providos... (Continua)