casamento putativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO NULIDADE DE CASAMENTO. BIGAMIA. BOA FÉ DE UM DOS CONTRATANTES. NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CASAMENTO PUTATIVO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença pela qual julgado procedente o pedido inicial de declaração de nulidade do casamento da requerida/apelante com o falecido sob fundamento de que configurado impedimento legal ante terceiro casamento deste, enquanto ainda casado com a autora.... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB/1916, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB/1916, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória.... (Continua)

3 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. ... (Continua)

4 - STF Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.

5 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora ODETE alega que se casou com o de cujos - EZEQUIAS - em 18/03/2005, mas que vivia maritalmente com ele desde o ano de 1977. Afirma que, no período em que viveram maritalmente, adquiriram bens, que deverão ser partilhados em ação própria, sendo necessário resguardar a meação da autora. Aponta que, da relação, adveio o nascimento do filho de ambos os cônjuges, RENAN, nascido em 1978. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OPOSIÇÃO. CASAMENTO PUTATIVO. RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. ISONOMIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS, ENQUANTO NÃO FEITO PARTILHA DOS BENS DO CASAMENTO ANTEIROR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora ODETE alega que se casou com o de cujos - EZEQUIAS - em 18/03/2005, mas que vivia maritalmente com ele desde o ano de 1977. Afirma que, no período em que viveram maritalmente, adquiriram bens, que deverão ser partilhados em ação própria, sendo necessário resguardar a meação da autora. Aponta que, da relação, adveio o nascimento do filho de ambos os cônjuges, RENAN, nascido em 1978. ... (Continua)

8 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

9 - STJ Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Credor putativo. Teoria da aparência.

«1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. ... (Continua)

12 - STJ Pagamento. Credor putativo. Teoria da aparência. CCB, art. 935. CCB/2002, art. 309.

«Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.... (Continua)

13 - TJSP Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.

«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... (Continua)

14 - TJRJ Direito autoral. Emissora de televisão afiliada da TV Bandeirantes. Obra musical. Pagamento. Credor putativo. CCB/2002, art. 309. Lei 9.610/1998, arts. 28, 29, 68 e 86.

«Transmissão de obras musicais e lítero-musicais pela ré sem o devido repasse dos direitos autorais ao ECAD. Sentença parcialmente procedente. Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 342.220,04 a título de direitos autorais, conforme apurado no laudo pericial. Apelos ofertados por ambas as partes. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. No mérito, nada a retocar eis que o douto sentenciante deu à causa a mais acertada solução. Não podemos desconsiderar aqueles pagamentos indiretos já realizados pela ré em prol da emissora cabeça-de-rede (credora putativa), sob pena de manifesta injustiça contra o demandado que já vem cumprindo de boa-fé as suas respectivas obrigações. Não se trata aqui de reconhecer eventual isenção da ré ao pagamento de direitos autorais devidos ao ECAD e sim de reconhecer o direito da ré de compensar aqueles valores efetivamente transferidos à TV Bandeirantes para pagamento dos direitos autorais aqui reclamados. No mais, segundo o disposto no art. 309 do atual CCB, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor, razão pela qual não podem ser desconsideradas as compensações aventadas na sentença. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

15 - TRT3 Verba rescisória. Pagamento. Morte do empregado. Verbas rescisórias. Pagamento ao pai do de cujus. Credor putativo.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada, de boa-fé, providenciou o pagamento das parcelas rescisórias ao pai do empregado falecido, ante as informações constantes dos dados cadastrais do de cujus, que conduz à configuração do credor putativo. Lado outro, o reclamante não comprovou que a empresa tinha ciência da alegada união estável, pelo que não afastou a validade da quitação das verbas rescisórias. Inteligência do art. 309/CC.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - FALSO BOLETO - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - RECONHECIMENTO.

Os elementos dos autos indicam que o autor quitou boleto que, na verdade, teve como beneficiário terceiro, alheio à relação negocial. Validade do pagamento feito de boa-fé (não elidida pelas provas do processo) ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cód. Civil. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - MERCADORIA - PAGAMENTO NOS MOLDES DO CONTRATO - INTERMEDIADOR - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DO PAGAMENTO - MANTER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Constatado que o contrato foi firmado com intermediário e foi observada a forma de pagamento prevista no contrato, deve ser considerado válido o pagamento ao credor putativo. 2. Hipótese em que o negócio de venda não foi celebrado diretamente entre as partes, mas por intermediários que supostamente não cumpriram o acordado e não repassaram valores ao vendedor.... (Continua)

19 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ATINGIDO POR BARRAGEM. INDENIZAÇÃO PAGA AO CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Pagamento a credor putativo. Teoria da aparência. Validade. Extinção da obrigação.. Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016.

«^- É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. ... (Continua)