Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO NULIDADE DE CASAMENTO. BIGAMIA. BOA FÉ DE UM DOS CONTRATANTES. NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CASAMENTO PUTATIVO. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença pela qual julgado procedente o pedido inicial de declaração de nulidade do casamento da requerida/apelante com o falecido sob fundamento de que configurado impedimento legal ante terceiro casamento deste, enquanto ainda casado com a autora.... (Continua)