carteira de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. Carteira de habilitação vencida. Causa de aumento contemplada no CTB, art. 302, parágrafo único, inciso I. Não configuração. Na hipótese vertente, malgrado a carteira do réu estivesse vencida, não há dúvida de que ele era habilitado. Com efeito, não se pode confundir falta de carteira de habilitação com carteira de habilitação vencida, hipóteses distintas, tanto é que o próprio Legislador, ao prever as infrações administrativas, tipificou-as em incisos próprios. Recuso do réu provido.

2 - TJRJ Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular, feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de prontuário em nome de terceiro, não pode a parte autora ser penalizada por esta situação. Presunção de regularidade da carteira de habilitação expedida, face à inexistência de provas em sentido contrário, e ter a Administração feito, anteriormente, renovações Precedentes do TJRJ.... (Continua)

3 - TJRJ Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.

«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso.= Penas Fixadas no Mínimo Legal. Regime para o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o Mais Brando Possível. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Uma Pena Restritiva de Direitos e Uma Pena de Multa.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de «falsum. Expedição de falsa carteira de habilitação. Serviço da competência da administração militar (CPM, art. 311). Justiça Militar.

«A falsificação de carteira de habilitação de condutor de pequena embarcação, cuja expedição é da exclusiva competência da Capitania dos Portos, órgão do Ministério da Marinha, consubstancia crime militar, previsto no CPP, art. 311M, à luz do disposto no art. 9º, III, «a, do mesmo Estatuto, de vez que o mesmo afeta a ordem administrativa militar. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Informação publicada à vista da carteira de habilitação do motorista. Publicação. Registros não atualizados. Circunstância que não pode ser oposta ao jornalista. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«O jornalista, que publica informação à vista da carteira de habilitação do motorista, noticia fielmente, sem que se lhe possa cobrar responsabilidade ao fundamento de que os registros daquele documento não correspondem aos do Departamento de Trânsito, que autorizariam a condução de motocicleta.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

8 - TJMG Trânsito. Multa. Recurso administrativo. Exigência de cópias da Carteira de Habilitação, CPF, Certificado de Registro de Veículo. Exigência sem amparo legal. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«Fere direito líquido e certo do interessado a recusa, pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI -, de receber recurso administrativo interposto contra aplicação de multa de trânsito, ao fundamento de estar desacompanhado de cópias de carteira de habilitação, CPF, Certificado de Registro do Veículo e do extrato de multa, porquanto tal exigência não é prevista em lei.... (Continua)

9 - STF Competência. Justiça Militar versus Justiça Federal. Stricto sensu. Crime de falso. Carteira de habilitação naval de natureza civil. CPM, art. 9º, I, II e III, «a e «b. CPM, art. 311.

«A competência para julgar processo penal a envolver a falsificação de carteira de habilitação naval de natureza civil é da Justiça Federal, sendo titular da ação o Ministério Público Federal.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente não reconhecida. Vítima que dirigia com carteira de habilitação vencida. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da vítima pelo simples fato de que esta dirigia com a carteira de habilitação vencida. Muito embora tal fato seja, por si, um ilícito, não há como presumir a participação culposa da vítima no evento apenas com base em tal assertiva, pois essa presunção é frontalmente dissociada, na presente hipótese, das circunstâncias fáticas narradas nos autos e admitidas como verdadeiras pelo acórdão recorrido.... (Continua)

11 - TJSP Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A primeira pode ocorrer sem a segunda. A exibição da carteira, assim, ainda que solicitada, é fato posterior à - consumação. Se, ao exibí-la, o policial, à vista desarmada e imediatamente, constata a falsidade, a execução se evidencia ineficaz, imprópria para atingir o evento típico. Trata-se de crime impossível. Todo falso é mentira, mas nem toda mentira é falso (crime). Apesar disso, resta evidenciado, o motorista dirigia o carro, sem a devida habilitação, na via pública, o que configura contravenção penal (art. 32).... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso

14 - STJ Competência. Uso de documento falso. Carteira de habilitação de arrais amador (para condução de embarcação). Crime cometido por sujeito ativo civil. Fiscalização pela União através da Polícia Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Crime militar não caracterizado. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º, III, «a.

«I. Hipótese em que o agente falsificou Carteira de Habilitação de Arrais Amador (para condução de embarcação), cuja emissão é realizada pela Marinha do Brasil, órgão integrante das Forças Armadas. II. Delito de falso cometido por sujeito ativo civil, que apresentou a documentação no ato de fiscalização naval exercida através da Polícia Federal. III. Competência da Justiça Federal (Precedentes do STF). IV. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

15 - TAMG Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

17 - TJSP DETRAN - Infração de trânsito - Infrações meramente administrativas - Ausência de risco ao trânsito - Exclusão dos pontos na carteira de habilitação - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte. Carteira de habilitação. Lei estadual. Faixa etária. CF/88, art. 22, XI. Competência legislativa da União. Usurpação.

«Lei estadual que disciplina matéria relacionada com trânsito - limite etário para condução de veículo automotor - usurpa competência legislativa federal (CF/88, art. 22, XI). Inexistência da lei complementar de que trata o parágrafo único do CF/88, art. 22.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da carteira nacional de habilitação decretada em regular processo administrativo com trânsito em julgado. Pretensão da pontuação para carteira de habilitação de terceiro, por força de decisão do tribunal arbitral. Descabimento. Impossibilidade de transacionar a pretensão punitiva estatal. Indicação do condutor que praticou as infrações não realizada no tempo oportuno. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.

1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). ... (Continua)