Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.