cartao ponto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Controles de ponto não assinados. Validade. É irrelevante que os controles não contenham assinatura do empregado para que sejam considerados fidedignos, conforme entendimento sedimentado na Súmula 50 deste E. Tribunal.

2 - TRT2 Horas extras. Ônus da prova. Cartão ponto. Anotações feitas por preposto da empresa. Circunstância que não faz presumir fraude. CLT, art. 818.

«O fato de um preposto da empresa marcar o cartão de ponto dos empregados não gera, por si só, presunção de falsidade nas anotações. É fato indiciário, que não dispensa a prova da sobrejornada, nos termos do CLT, art. 818.... (Continua)

3 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos

«Os registros de ponto que demonstram jornada invariável, ou seja, com horários de entrada e saída uniformes não são válidos como meio de prova, fazendo-se presumir verdadeira a jornada apontada na inicial, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário. Súmula 338, III, do C. TST. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos cartões de ponto sem assinatura. Validade. A assinatura dos controles de frequência pelo empregado não é requisito legal, tampouco implica transferência do ônus da prova ao empregador, conforme precedentes do c. TST. Assim, não há razão para invalidar cartões de ponto com anotações variáveis de entrada e saída, quando não infirmados por outro elemento de prova.

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão ponto. Microempresa. Ausência de cartões de ponto. Lei 9.841/99, art. 11. Lei Complementar 123/2006, art. 88. CLT, art. 74.

«A ausência de cartões de ponto era permitida à microempresa pela Lei 9.841/99, em seu art. 11. Todavia, essa lei foi expressamente revogada, não tendo mais nenhuma aplicação a partir de 15 de dezembro de 2006, data em que entrou em vigor a Lei Complementar 123/2006 (art. 88). A lei nova não faz mais referência expressa ao CLT, art. 74, de sorte que ele volta a ser incorporado à vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.... (Continua)

6 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não condicionam a validade dos cartões de ponto à assinatura do empregado. Dessa forma, não se pode exigir assinatura do empregado em controles de ponto mecânico, mediante crachá. Assim, apresentados referidos controles, competia ao autor comprovar que a jornada registrada, não corresponde à jornada efetivamente cumprida, pois a prova neles contida, ainda que assinados, é relativa (juris tantum) e, desse ônus, desincumbiu-se. Devidas, pois, horas extras a título de extrapolação da jornada de trabalho diária e/ou semanal. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Sonegação dos controles de ponto. Súmula 338 do c. Tst. Presunção de veracidade.

«A não apresentação injustificada dos registros de frequência, ainda que parcialmente, deixa transparecer a intenção do empregador de ocultar realidade fática contrária aos seus próprios interesses. Em tais circunstâncias, está autorizado o preenchimento das lacunas documentais por força da presunção de veracidade dos horários de trabalho declinados na petição inicial, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula 338, I, do C. TST.... (Continua)

8 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Horas extras indevidas. Validade dos cartões-ponto colacionados pela defesa. Confissão real do obreiro. Não acolhimento da sobrejornada declinada na exordial. Como cediço, o cartão-ponto foi eleito pelo Texto Consolidado (CLT, art. 74, § 2º) como o genuíno meio de prova da jornada laboral obreira, possuindo presunção juris tantum de veracidade, a qual pode ser elidida, exempli gratia, na hipótese de comprovação por outros elementos de prova acerca da infidelidade da realidade fática que permeia o quotidiano laboral (CLT, art. 9º). No caso dos autos, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, tratou de rechaçar sua tese de não correlação entre os controles escritos de jornada e a real jornada obreira executada, ao declarar expressamente que anotava corretamente o horário nos controles de ponto. A confissão real constatada no processado goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 334, 348 e 350, todos do CPC. Assim sendo, em razão da confirmação pelo obreiro da higidez da marcação da jornada nos cartões-ponto juntados pela reclamada, dá-se provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a pretensão exordial de pagamento de horas extras e reflexos.

9 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Cartões de ponto apócrifos. Inservíveis para comprovar a jornada de trabalho da autora.

«Revelam-se imprestáveis ao fim pretendido, os controles de ponto acostados pela defesa sem a devida chancela do trabalhador. Isso, porque tal procedimento, se aceito fosse, comprometeria a confiabilidade deste meio de prova, possibilitando que alguns empregadores sem escrúpulos viessem a «fabricar cartões de ponto, transmudando o objetivo da lei, que é de dar proteção ao trabalhador, em insegurança completa para o obreiro. Assim, cartões de ponto apócrifos, apresentados pelo empregador, não se prestam a constituir prova da jornada de trabalho do empregado, implicando o acolhimento das alegações feitas na petição inicial pelo reclamante.... (Continua)

10 - TRT2 Cartão ponto ou livro obrigatoriedade e efeitos fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas, não permite concluir pela invalidade da prova documental.

11 - TRT4 Horas extras. Validade do cartão ponto. Ausência de assinatura.

«Não existe disposição legal que condicione a validade dos cartões ponto à assinatura do trabalhador, portanto cabia à reclamante a comprovação acerca de fato constitutivo de seu direito, na forma do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I, encargo de prova que não logrou êxito em se desvencilhar, eis que não trouxe aos autos, prova oral e/ou documental apta a corroborar sua tese acerca da invalidade dos registros de jornada. [...]... (Continua)

12 - TRT12 Horas extras. Tolerância de 5 minutos. Cartão ponto. Registro da jornada de trabalho. Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI.

«O TST através da Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI consolidou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal).... (Continua)

13 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Cartão-ponto. Empresa com mais de 10 empregados. Ausência de apresentação. CLT, art. 74, § 2º.

«... A ora recorrente ao contestar a ação e afirmar que tal pausa era desfrutada, não está apenas negando, mas sim apresentando fato impeditivo à pretensão do deferimento do intervalo como horas extras. Assim, ocorreu a inversão do ônus da prova e, considerando-se que a reclamada possuía mais de dez empregados, estava ela obrigada a proceder anotação da jornada em conformidade com a determinação do § 2º, do CLT, art. 74. Deveria ter trazido aos autos os cartões de ponto, documentos necessários para atestar suas alegações da defesa, o que não fez. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. FRAUDES NO CARTÃO PONTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EVIDENCIADO - LEI 8.429/92, art. 9º, CAPUT. PENAS. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS.

I - Trata-se de ação por atos de improbidade administrativa aforada em 18.03.2021, por parte do Ministério Público em desfavor de Carlos Alberto Gollo, na qualidade de agente público vinculado ao município de Erechim, com base no Inquérito Civil 00763.002.262/2020.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MOTORISTA II. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ALÉM DE MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ENCANADOR. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PARCIAL PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ALÉM DE MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE CARTÃO PONTO OU PONTO ELETRÔNICO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere liminar em mandado de segurança impetrado por servidor público do Município de Altônia, visando a suspensão do controle de jornada de trabalho por meio de ponto eletrônico biométrico, sob a alegação de que sua função de advogado público exige flexibilidade de horários. ... (Continua)

19 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Cartões ponto. Validade. Inocorrência de fraude nas anotações de jornada pelo uso de crachá para acesso à reclamada e pela possibilidade de correção da jornada anotada em sistema. Não prospera a irresignação do recorrente, porquanto não comprovada a fraude nos controles de jornada. É que, como bem fundamentado pelo i. sentenciante, os cartões de ponto juntados pela reclamada atendem ao disposto no CLT, art. 74 e a prova produzida nos autos não infirmou o seu conteúdo. Não fosse o bastante, o fato de o crachá ser utilizado tanto para registro de ponto quanto para acesso às dependências da empresa, como confirmado pela testemunha ouvida a convite da ré, por si só, não permite concluir pela ocorrência de fraude nos registros de ponto. A presença de retificações nos cartões ponto, como perfeitamente delineado na sentença recorrida, corrobora a validade dos registros, demonstrando que a empresa se preocupava com a correção dos horários anotados. E, ainda, o só fato de a empresa ter a possibilidade de alterar os registros do sistema não permite deduzir que os cartões ponto eram modificados de forma unilateral e ardilosa. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

20 - TRT2 Cartão ponto ou livro requisitos cartões de ponto. Assinatura. Exigência. Nos termos do CLT, art. 74, parágrafo 2º as empresas têm a obrigação de manter controle de jornada e por consequência devem apresentá-los em juízo sempre quando se discute o direito às horas extras. Entretanto, nem o dispositivo legal e, tão pouco as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho no que diz respeito a esse tema, como a Portaria 41/2007, exigem que se conste nos registros em questão a assinatura do empregado. Os itens I e III da Súmula 338/TST, determinam a inversão do ônus da prova apenas se a empresa for injustificadamente omissa ou apresentar controles com horários invariáveis. O intérprete, por isso, não pode exigir que o empregador cumpra uma regra que não está prevista em Lei porque isso afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Recurso da reclamada a que se dá provimento a nesse ponto.