Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ENCANADOR. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PARCIAL PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ALÉM DE MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.