Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MOTORISTA II. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ALÉM DE MERA ALEGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.