Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS. CARTÃO PONTO QUE COMPROVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA EVENTUAL. HOLERITES DEMONSTRAM PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I).SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.