Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO DE ADVOGADO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA AFASTAR O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE CARTÃO PONTO OU PONTO ELETRÔNICO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indefere liminar em mandado de segurança impetrado por servidor público do Município de Altônia, visando a suspensão do controle de jornada de trabalho por meio de ponto eletrônico biométrico, sob a alegação de que sua função de advogado público exige flexibilidade de horários. ... (Continua)