carreta reboque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo. Atropelamento causado por desprendimento de pneu de carreta reboque. Caso fortuito. CCB, art. 159, CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927.

«Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente. A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do art. 1.521, III do CCB/1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como «fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador e que por tal razão, não exclui o nexo causal.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA -

Carreta-reboque - Ação de obrigação de fazer julgada improcedente - Pretensão do autor de liberação da carreta-reboque de sua propriedade, apreendida pela autoridade policial - Impossibilidade de licenciamento da carreta-reboque não demonstrada - Portaria 990/2022, do SENATRAN, vigente após a aquisição da carreta-reboque e aplicável somente a veículos novos - Exigência do cumprimento dos requisitos da Portaria 990/2022 do SENATRAN não demonstrada - Motivação que determinou a apreensão da carreta-reboque não comprovada, inviabilizando a apuração da legitimidade e pertinência da providência exigida pelo autor - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de cerceamento de defesa. Carreta reboque que foi estacionada de forma irregular no acostamento da rodovia, avançando na pista e sem sinalização adequada, impedindo a visão de veículo que contra ela colidiu. Imprudência e negligência verificadas. Inexistência de qualquer contraprova em sentido contrário (CPC, art. 373, I). Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação monitória, e julgou improcedente o pedido reconvencional da ré, que alegava pagamentos parciais e pedia o abatimento de valor referente à carreta-reboque não entregue. ... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Pretensão de licenciamento e regularização da carreta reboque, sob o argumento que seu veículo fora clonado - Comprovação de que as infrações de trânsito atribuídas à impetrante foram cometidas por terceiros em posse de veículo clonado (dublê) - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE NAS RAZÕES DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, «CAPUT E § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.3. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MÚTUA. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO QUE OCORREU DE FORMA VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 4. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELOS DEMANDADOS DE UM DOS CAMINHÕES SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM COM O VEÍCULO. RESSARCIMENTO AOS REQUERENTES DEVIDO, PERMITIDO, PORÉM, O ABATIMENTO DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS PELOS APELANTES.5. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE DEVOLVER UMA CARRETA REBOQUE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM PECÚNIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM. 6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carreta. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário da carreta e do proprietário do reboque, se distintos. CCB/2002, art. 186.

«A proprietária do semi-reboque de onde caíram os fios que atingiram a vítima, causando-lhe a morte, responde pelo dano, ainda que tenha cedido a posse do veículo em comodato a outrem.
Reitero, no particular, a argumentação constante do voto do il. Juiz Duarte de Paula:
«No que se refere à alegada ilegitimidade passiva da apelante, tem-se que realmente se verifica da prova ter a empresa ré somente a propriedade do semi-reboque envolvido no sinistro, enquanto pertence à terceiro, Cleyde Mara Dameão Coelho, a propriedade do veículo trator que o rebocava, conforme deflui de documentos juntados à inicial, como os certificados de propriedade dos veículos e o próprio boletim de ocorrência.
Ocorre que o fato de pertencerem o trator e o reboque a pessoas diversas não impede que se acione ambos os proprietários ou apenas um deles, pois a responsabilidade neste caso será solidária pelos danos que vierem a causar a terceiros, mesmo que dependa o reboque de veículo de tração para se movimentar por não ter força motriz, pois o conjunto aparenta tratar-se de um só veículo perante o prejudicado, que pode acionar qualquer dos proprietários quiser, conforme vem entendendo a jurisprudência: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contratação dos serviços do réu para fabricação de carreta reboque - Fornecimento dos materiais pelo autor - Réu que não entregou o produto e tampouco restituiu os materiais recebidos - Inadimplemento contratual configurado - Omissão da condição de interditado pelo réu - Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do CC) - Possibilidade de convalidação diante dos elementos probatórios existentes nos autos - Comprovação da prática reiterada da mesma conduta ilícita em conluio com sua curadora (esposa) - Réu que se utiliza de sua incapacidade relativa para se eximir das responsabilidades contratadas, inclusive respondendo a processos criminais por estelionato e apropriação indébita de ferragens adquiridas por outro cliente lesado - Ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com a aquisição dos materiais que se impõe - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade civil do Estado - Indenização por danos materiais e morais - Via vicinal com pista irregular, esburacada - Causa de instabilidade de veículo de transporte de animais - Danos em caminhoneta, carreta/reboque e morte de um dos animais - Sentença de parcial procedência - Recurso da prefeitura ré. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CARRETA DE REBOQUE. DEMORA NA EXECUÇÃO DOS REPAROS. EXTENSÃO DOS DANOS AVALIADA EM PERÍCIA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ A REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS APONTADOS PELO EXPERT NA CARRETA DE REBOQUE DO AUTOR, DANIFICADA EM ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO SEGURADO DA RÉ. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA O NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTENSÃO DOS DANOS APONTADOS JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PERDA TOTAL DA CARRETA DE REBOQUE; (II) SABER SE OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, RELACIONADOS À CARGA TRANSPORTADA, AQUISIÇÃO DE NOVA CARRETA E DESPESAS ACESSÓRIAS DEVEM SER INDENIZADOS; (III) SABER SE A DEMORA NA RESOLUÇÃO DO SINISTRO JUSTIFICA REPARAÇÃO POR DANOS. NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICAM ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, POIS ESTAS PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR PREVISTOS CDC, art. 2º e CDC art. 3º. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE É INCONTROVERSO. DIVERGÊNCIA QUE GRAVITA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO AUTOR. PRODUZIDA PROVA PERICIAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANOS COMPATÍVEIS COM A COLISÃO, TENDO DELIMITADO O ESCOPO DOS REPAROS DEVIDOS, ACOLHIDO PELO JUÍZO. OS DEMAIS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NÃO FORAM DEMONSTRADOS COM VÍNCULO DIRETO AO EVENTO DANOSO, SENDO LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RÉ AOS REPAROS RECONHECIDOS NA PROVA PERICIAL. A MERA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS CONSERTOS, SEM PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A SENTENÇA OBSERVOU O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PROVA DOS AUTOS PARA DEFERIR SOMENTE OS REPAROS COMPATÍVEIS, AFASTANDO OS DEMAIS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDATOS. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO REBOQUE OFERECIDO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de substituição da penhora de motocicleta por reboque indicado pelo executado, em razão da ausência de concordância do credor e da insuficiência de comprovação da viabilidade do bem ofertado para a satisfação da dívida.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Como se vê, o cavalo-mecânico era de propriedade da ré Yvone de Araújo Castro e era dirigido por seu empregado, também réu. Já o semi-reboque, pertencia à recorrente, Estrela Comércio e Participação Ltda. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte

«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... (Continua)

16 - TJRJ Ação de indenização por dano material, incluindo lucros cessantes e despesas de reboque, e por dano moral oriundos de acidente de trânsito em que se envolveu o seu veículo, que é objeto da proteção veicular, que foi recusada pela Ré. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Associação sem fins lucrativos, criada com o objetivo de oferecer proteção veicular aos seus associados sem se caracterizar como um contrato de seguro que não retira o caráter da relação de consumo estabelecida entre as partes, ante a presença dos três elementos que a caracterizam. Aplicabilidade da Lei 8.078/1990. Recusa de pagamento pela Apelada que teve como fundamento o inadimplemento do associado, tendo em vista a existência de previsão no regulamento de perda de cobertura na hipótese de não pagamento na data do vencimento da mensalidade. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora, o que não ocorreu. Apelante que faz jus à cobertura dos danos sofridos pelo veículo segurado, e, neste caso, deve ser observado o valor do orçamento apresentado pelo Apelante, que deverá ser corrigido a partir de então, devendo ser deduzida a cota de participação pactuada no contrato firmado entre as partes. Apelante que também faz jus ao ressarcimento do valor dispendido com a contratação de serviço de reboque que teve que utilizar para a retirada do veículo do local do acidente, devidamente comprovado nos autos, com correção monetária desde o desembolso. Lucros cessantes mensais alegados pelo Apelante que não foram comprovados, não comportando, assim, reparação. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada, em R$5.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, desde a publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada. Verbas indenizatórias que devem ser acrescidas de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da reforma da sentença, devem os ônus de sucumbência ser impostos, integralmente, à Apelada, que decaiu de quase a integralidade dos pedidos formulados, fixados os honorários advocatícios 10% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE OBJETIVA QUE OS RÉUS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA POR CONCESSÃO (BR-101, ENTRE NITERÓI/RJ E A DIVISA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT, VINDICANDO, OUTROSSIM, QUE O ACESSO EM QUESTÃO RESTE FECHADO ATÉ QUE EFETIVADA A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE QUE O APONTADO ACESSO ENTRE O TRECHO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA E OS ESTABELECIMENTOS DOS RECORRIDOS REALMENTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT. PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA EM VIRTUDE DO ACESSO APONTADO COMO IRREGULAR. RISCO QUE EXISTE, EM VERDADE, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, NA MEDIDA EM QUE O VINDICADO BLOQUEIO, SE EFETIVADO, ENSEJARÁ SEVEROS E IMEDIATOS PREJUÍZOS AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, QUE FICARÃO OBSTACULIZADOS DO REGULAR FUNCIONAMENTO, CENÁRIO ESTE QUE, A REBOQUE, PODERÁ ACARRETAR DESEMPREGOS, DANOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INADIMPLEMENTOS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E ABALOS À ECONOMIA LOCAL, DEVENDO, POIS, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO QUE SE RATIFICA NESTA SEDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA AGRAVANTE.

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA -

Requerentes estavam em automóvel que seguia regularmente em sua mão de direção em rodovia, quando teve sua trajetória interceptada por caminhão guiado pelo corréu a serviço das corrés, que convertia a esquerda partindo de estrada vicinal perpendicular para acessar a mesma rodovia em sentido contrário - Ação julgada parcialmente procedente - Apelações de parte dos litigantes - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Inocorrência - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ TEREOS - Responsabilidade que decorre do fato de ser proprietária do reboque e semirreboque acoplados ao caminhão causador do acidente - Há nítido interesse comercial a unir os proprietários dos veículos, caminhão e reboques, a acarretar a responsabilidade de ambos pelos danos causados - Ademais, a escolha quanto ao cavalo mecânico é do proprietário do reboque, exsurgindo dessa constatação a responsabilidade pela má eleição em relação ao seu usuário, o que configura conduta negligente em relação à coisa - Corréu condutor do caminhão estava embriagado - Ademais, o motorista corréu também atuava no interesse econômico e sob o comando da Tereos - Condição equivalente a de um preposto - DINÂMICA DO ACIDENTE - Direito de preferência desrespeitado - Dever de cautela e sinalização das intenções do motorista que converge à esquerda ou à direita para ingressar em outra via, lote lindeiro, ou para estacionar - arts. 34, 35, 38 e 169 do CTB - Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores - Art. 29, §2º, do CTB - Demonstrada a culpa do corréu condutor do caminhão, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento do dever dos corréus de indenizar os danos sofridos pelo autor - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Configuração - Abalos decorrentes do acidente que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos da parte - Ambos os autores passaram pela experiência traumática de passar por acidente violento e ficaram presos nas ferragens - Ambos sofreram danos corporais - Um dos requerentes passou por diversas cirurgias e ficou com sequelas irreversíveis em razão do acidente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Majoração do valor arbitrado em relação ao autor André - Manutenção do «quantum arbitrado em relação ao autor Mário - A indenização deve observar a proporcionalidade entre o dano sofrido, a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos danos e as condições sociais do ofendido - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - Incapacidade total permanente não comprovada pelos autores - Improcedência do pleito mantida - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Improcedência afastada - Em que pese seja lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito oriundo da embriaguez do segurado, ela é ineficaz perante terceiros, vítimas do sinistro, que não contribuíram para o agravamento do risco - Seguro de responsabilidade civil que deve observar sua função social Precedentes do C. STJ e desta Corte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Manutenção da distribuição realizada em Primeiro Grau - Adequação dos valores - Recursos do coautor André e das corrés Transportadora Orlando e Tereos parcialmente provido - Negado provimento ao recurso do coautor Mário... (Continua)