Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.1. AGRAVO RETIDO AVIADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA ANÁLISE NAS RAZÕES DO APELO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, «CAPUT E § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O MÉRITO.3. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MÚTUA. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO QUE OCORREU DE FORMA VERBAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. 4. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELOS DEMANDADOS DE UM DOS CAMINHÕES SEM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM COM O VEÍCULO. RESSARCIMENTO AOS REQUERENTES DEVIDO, PERMITIDO, PORÉM, O ABATIMENTO DE EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS PELOS APELANTES.5. DEMANDADOS QUE DEIXARAM DE DEVOLVER UMA CARRETA REBOQUE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO EM PECÚNIA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM. 6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.