capacidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Estabelecimento filial. Cnpj baixado. Capacidade processual atribuída à pessoa jurídica.

«1 - Considerada a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime tributário a que está submetida a sociedade empresária aplica-se a todos os estabelecimentos, a inatividade do estabelecimento filial, posterior à lavratura do auto de infração, não prejudica a capacidade processual nem o exercício do direito de ação, pois, na verdade, é a própria pessoa jurídica que está a exercer o direito de ação, regularmente representada por seu sócio-administrador, e que tem interesse na extinção do crédito tributário enquanto perdurar sua exigibilidade. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Capacidade processual. Pretensão do impetrante de anulação de decreto que possibilitou a desafetação de imóveis e a concessão de direito real de uso à empresa de transportes. Ausência de comprovação da capacidade processual. Aplicação do artigo 15, inciso IV, «d, do Regimento Interno da Câmara. Recurso desprovido.

3 - TRT2 Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.

«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( CPC/1973, art. 12, VII; CPC/2015, art. 75, IX).... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento por consórcio de pessoa jurídicas estrangeiras. Alegação de falta de capacidade processual da entidade, sem autorização às sociedades estrangeiras de funcionarem no país. Tese deslocada, em sendo o consórcio entidade distinta das consorciadas. Consórcio previsto no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº: 6.404/76, para a execução de determinado fim. Entidade que é uma ficção sem personalidade jurídica «ex vi legis. Capacidade processual reconhecida no CPC/1973, art. 12, inciso VII. Representação a cargo da pessoa a quem couber a administração dos interesses. Regularidade comprovada. Pretensão à extinção do processo, por falta de capacidade processual de entidade sem personalidade jurídica rejeitada. Recurso desprovido.

6 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POR PARTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL.

O fato de a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal não é suficiente para afastar a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

9 - TJSP Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da capacidade processual - Há nos autos documentos que demonstram a regularidade da capacidade e da representação processual do autor (Fundo de Investimento) - Dá-se provimento ao recurso.

11 - TJDF Citação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indícios da perda da capacidade processual do executado. Expedição de carta precatória para realização de exame médico. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 245. Despesas processuais. Adiantamento pelo exequente. Decisão mantida.

«I - Havendo indicativo de que o executado perdeu a capacidade processual no curso do cumprimento de sentença, deve ser realizado exame médico na forma do CPC/2015, art. 245, § 2º. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Ausência de capacidade postulatória. Pedido não conhecido. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do CPP, art. 623, «A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.

«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Agnaldo Porcinio do Nascimento e Agnaldo Porcinio do Nascimento MEI contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos embargos à execução opostos contra Frigorífico Luciana Ltda. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, não bastando a atuação da Defensoria Pública como curadora especial para presumir a necessidade da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos em face de Soares Romualdo Cia Ltda. com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da alegada inexistência de capacidade processual da empresa executada, que constava como «baixada no cadastro da Receita Federal. O Município requer a reforma da decisão para o prosseguimento dos atos processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa executada possui capacidade processual para figurar no polo passivo da relação processual da ação executiva, em razão da sua situação cadastral «baixada perante a Receita Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada está com a situação cadastral «baixada, mas isso não implica a extinção da personalidade jurídica sem o devido processo de dissolução.4. Não há provas nos autos de que a empresa foi dissolvida regularmente antes do fato gerador e da constituição do crédito tributário.5. A jurisprudência reconhece que a dissolução irregular pode ensejar o redirecionamento da execução fiscal, mas é necessário analisar os requisitos autorizadores dessa medida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para o seu regular processamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, arts. 45 e 985; CTN, art. 135, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0023732-71.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.02.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005256-68.2018.8.16.0034, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 22.03.2021; Súmula 435/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Insolvência. Capacidade processual. Perda. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282-stf, e 211/STJ. Nulidade. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Direitos hipotecários. Sucessão. Prova. Instâncias ordinárias. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade.

«1. A questão relacionada à capacidade processual do autor do pedido de auto-insolvência para recorrer da decisão homologatória da adjudicação de bem imóvel não foi objeto de análise pelo Tribunal local, pelo que carece do indispensável requisito do prequestionamento. De qualquer modo, a nulidade processual foi declarada de ofício pelo acórdão recorrido, no exame de apelações interpostas pelo insolvente e por um de seus credores, o que torna inócua a apreciação de eventual ausência da capacidade processual daquele. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pretendido, pois não se admite a substituição da Certidão de Dívida Ativa, a qual só pode ser corrigida para sanar erro material ou formal. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regularização da capacidade processual. Descumprimento do prazo. Preclusão. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo para a parte sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso interposto. Precedentes. ... (Continua)