Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL.
O fato de a empresa se encontrar inapta perante a Receita Federal não é suficiente para afastar a sua capacidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
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