cancelamento indevido linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Sentença De Procedência.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Caso em que a parte demandante pretendeu a indenização a título de danos morais em razão do cancelamento indevido de duas linhas telefônicas que mantinha com a empresa ré. Evidenciada a ilicitude do ato da ré em sentença, restando preclusa a questão. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR FURTO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O CANCELAMENTO ABRUPTO DA LINHA TELEFÔNICA, SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO CONSUMIDOR.2. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA E PELO IMPACTO À VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DO AUTOR, QUE SOFREU PREJUÍZOS ECONÔMICOS E PERDA DE CLIENTELA.3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E IMPONDO SANÇÃO AO OFENSOR.4. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA (R$ 4.000,00) ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO SOFRIDO E DESESTIMULAR PRÁTICAS ILÍCITAS. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Prestação de serviço - Telefonia - Cancelamento indevido de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Dano moral -Acolhimento - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de trinta anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00, mantendo precedente deste Relator em caso semelhante - Recurso provido.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO IRREGULAR DA LINHA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FATURAS OU REALIZAÇÃO DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo entre as partes. Cancelamento indevido de linha telefônica. Inconformidade da Autora. Sentença reformada. 

10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória que julgou procedente o pedido inicial. A empresa de telefonia apelante sustenta a inexistência de dano moral e a legalidade do cancelamento da linha telefônica. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Sentença procedente confirmando a tutela de urgência para determinar: (i) reativação da linha telefônica da Autora, e (ii) condenar a Ré a pagar indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. Recurso da Ré que não merece prosperar. Cancelamento indevido da linha telefônica da Autora. Ausência de comprovação por parte da empresa Ré de que o pedido de cancelamento partiu da Autora. Consumidora privada do uso de sua linha telefônica. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Demanda que versa sobre o cancelamento indevido de linha telefônica móvel. Sentença julgando procedente o pedido, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo da parte autora, pela majoração do quantum compensatório e da verba sucumbencial. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA LINHA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. USUÁRIO QUE, DE FATO, COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. CONDUTA DA RÉ QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Rescisão unilateral do contrato com o consequente desligamento da linha por inadimplência. Descabimento. Rescisão só é possível após, no mínimo, trinta dias da suspensão total dos serviços de telefonia. Empresa prestadora está impedida de proceder o desligamento da linha antes de finda a fluência deste prazo e de esgotadas todas as medidas prévias de cancelamento gradual dos serviços, conforme dispõem os artigos 68, 69 e 70 do Anexo à Resolução 85/98 da Anatel (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado). Quitado o débito antes deste período, indevido o cancelamento da linha, gerando direito à indenização. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido de linha telefônica. Dano moral não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA LINHA. INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA REMANESCENTE. DEVER DE QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral. Cancelamento indevido de serviço de telefonia. Suspensão da linha telefônica por 8 dias. Dano moral de pequena monta. Indenização corretamente fixada em R$4.000,00. Juros de mora contados do evento danoso. Súmula 54/STJ. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações do recorrido. Cancelamento indevido da linha telefônica. Vício do serviço. Obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento dos serviços é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.