cancelamento indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Sentença De Procedência.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Caso em que a parte demandante pretendeu a indenização a título de danos morais em razão do cancelamento indevido de duas linhas telefônicas que mantinha com a empresa ré. Evidenciada a ilicitude do ato da ré em sentença, restando preclusa a questão. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O CDC, art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.

Ação de conhecimento com pedidos condenatórios por cancelamento indevido de plano de saúde por inadimplência, sem notificação prévia. Autores, beneficiários do plano há mais de 12 anos, alegam que o cancelamento impediu consultas e exames, agravando a saúde da autora. Pedido de reestabelecimento do plano e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores requerendo danos morais. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CPF. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE HOMÔNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

8 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo entre as partes. Cancelamento indevido de linha telefônica. Inconformidade da Autora. Sentença reformada. 

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. REINTEGRAÇÃO DE DEPENDENTE. SÓCIA MAJORITÁRIA DA EMPRESA ESTIPULANTE. CANCELAMENTO INDEVIDO APÓS REMISSÃO. DANOS MORAIS.

Apelação de operadora de saúde contra a sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, que pleiteia a reintegração da segunda autora, idosa de 87 anos, ao plano de saúde empresarial após cancelamento pela operadora. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- APELAÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO ODONTOLÓGICO. Cancelamento indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Danos Materiais - Impossibilidade. - Ausência nos autos de documentos que comprovem valores dispendidos a tal título. Danos Morais. Inocorrência. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor pelo cancelamento indevido do plano odontológico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou não só que houve o cancelamento indevido do plano de saúde da autora como que «a análise da prova produzida nos autos demonstra a existência de culpa por parte da reclamada no tocante à descontinuidade da prestação dos serviços médicos conveniados, razão pela qual entendeu ser devida a manutenção da indenização por dano moral. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - RABOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA. -

Enseja ofensa extrapatrimonial o cancelamento indevido de plano de saúde, porque a situação vivenciada pelo consumidor certamente acarretou-lhe prejuízos, diante da incerteza, insegurança e angústia suportadas. - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Mariane Portela Patko Amorim em face da Fundação Cesp (Vivest), confirmando a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde da autora e condenar a ré ao pagamento de despesas médicas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Maria Inês Santos Granja contra Unimed Seguros Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E CONDENOU A OPERADORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PELA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO E AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONALE REDUZIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. Parte autora que firmou contrato com a ré em 2018, com o pagamento de parcelas mensais de R$52,90. Cancelamento indevido. Alegação de cancelamento de plano por suposta falta de pagamento em abril 2020, no entanto, a ré permaneceu descontando os valores das faturas seguintes. Pretensão de declarar a rescisão contratual em abril de 2020, com a devolução de R$1.110,90, valor total pago desde novembro de 2018 a agosto de 2020 e pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$11.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Requerente. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não se caracteriza o dano moral pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ACORDO E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão do cancelamento de acordo de parcelamento de dívida. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, determinou o restabelecimento do parcelamento, proibiu a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)