Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CPF. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO DE HOMÔNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote