Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO E CONDENOU A OPERADORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PELA LEGALIDADE DO CANCELAMENTO E AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.