Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote