Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA VIRTUAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O CDC, art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.... (Continua)