1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de vôo do exterior para o Brasil. CDC. Aplicação. Fixação do dano em R$ 6.000,00 para cada autora. Precedentes da STJ. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de cancelamento de vôo, incide o Código de Defesa do Consumidor para o fim de receber o valor correspondente ao dano moral. (...) Todavia, no mérito, merece prosperar a impugnação, presente o dissídio. De fato, já esta Corte assentou que em casos de atraso de vôo, o Código de Defesa do Consumidor incide (REsp 253.552/SP, de minha relatoria, DJ de 04/06/01; REsp 235.678/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 04/02/2000). Estando assim consolidada a jurisprudência da Corte, eu conheço do especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença, fixando, porém, a indenização em valor certo de R$ 12.000,00, metade para cada autora, com custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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2 - TJSP Transporte aéreo internacional de passageiro. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. insurgência da ré. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. O serviço de transporte contratado não atendeu o que dele se esperava. No caso em comento, o cancelamento repentino e injustificado do voo programado (Nice/França a Barcelona/Espanha) acarretou transtornos aos autores que tiveram que custear a locação de um veículo e percorrer 490 quilômetros para conseguir embarcar no voo com destino ao Brasil. Ao contrário do que alega a ré, a prestação do serviço foi deficiente. Não houve prova de assistência material e nem comunicação prévia sobre o cancelamento. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Dano moral bem caracterizado. Pretensão da ré de redução do valor arbitrado. Cabimento. Embora a situação vivenciada pelos autores tenha lhes causado danos morais indenizáveis, os fatos ocorreram no fim do período da viagem internacional. Levando-se em consideração que o veículo locado foi retirado da locadora já na noite do dia anterior ao embarque ao Brasil (em 25/06/2022 às 18h21 - fl. 45), houve tempo suficiente para os autores irem a Barcelona e conseguirem embarcar no voo com destino ao Brasil (em 26/06/2022 às 12h30). Assim, a indenização arbitrada pela sentença em R$ 20.000,00 fica reduzida para R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), pois tal quantia está de acordo com os precedentes desta Turma Julgadora em casos semelhantes. DANOS MATERIAIS. A sentença deve ser mantida, pois não houve impugnação específica pela ré em suas razões recursais sobre os fundamentos da sentença quanto ao tema e nem impugnação sobre os documentos de despesas apresentados pelos autores.
Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ Processo Civil. Apelação Cível. Ação indenizatória. Pandemia. Voo internacional antecipado e cancelado (Chile). Dano material e moral em relação à primeira ré. Parcial provimento ao recurso.
I. CASO EM EXAME 1. Cancelamento de voo de retorno do exterior, logo após deflagrada a pandemia do Covid 19. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito em face da ré EMIRATES e improcedente em relação à LATAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na aferição do dever de indenizar atribuível às companhias aéreas, em virtude de cancelamento de voo pela Emirates e quanto à negativa da TAM em fornecer o comprovante de compra de passagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Protect Bag. Despesa adicional com protetor de malas. Autores que não comprovaram o cumprimento às prescrições de segurança, antes de ser necessária a inutilização da primeira embalagem. 4. Falha na prestação do serviço pela primeira ré (Emirates). 4.1. Empresa que, diante da deflagração da pandemia, antecipou o voo de retorno ao Brasil que veio a ser cancelado. Força maior que não desonera a companhia de buscar alternativas para cumprir com seu dever contratual. 4.2. Dano material em relação à aquisição de novas passagens. Valor não impugnado pela primeira ré. Demais despesas que não merecem ressarcimento. 4.3. Dano extrapatrimonial que surge do cancelamento do voo sem a adoção de providências pela companhia, considerando-se, ainda, a urgência, os riscos e a crise mundial. Fixado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil) para cada demandante. 5. Falha na prestação do serviço pela segunda ré (Latam) a ensejar o pagamento de danos morais que não restou evidenciada. V. DISPOSITIVO 6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ------Dispositivos relevantes citados: Arts. 12, §1º, II e 21 da Resolução 400 ANAC; CCB, art. 393. Jurisprudência relevante citada: AP 0174558-74.2022.8.19.0001 - 15ª. CC - J. 29/05/2024; AP 0809772-47.2022.8.19.0205-15ª. CC-J. 15/05/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Improcedência da ação. Apelo dos autores. Companhia aérea que alega que o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Não demonstração satisfatória, e ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré apelada, é certo que ela deixou de adotar as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pelos autores. Autores que chegaram ao destino 7 dias após aquele originalmente contratado Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO.
Ação de julgada parcialmente procedente, com consequente apelo da companhia ré. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. Companhia aérea que alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré, é certo que ela deixou de comprovar a efetiva e suficiente prestação de assistência material ou que adotou as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pelo autor. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II não cumprido pela ré. Passageiro que teve que concluir a viagem por meio de transporte terrestre, com atraso de cerca de 13 (treze) horas para chegar ao destino final. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. «QUANTUM ARBITRADO. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que não comporta redução. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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6 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pela autora e pela ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo internacional, com realocações frustradas, obrigando a autora a adquirir novas passagens para retornar ao Brasil. ... ()
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7 - TJDF Civil e consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade observada. Recurso desprovido
I. Caso em exame... ()
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8 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REEMBOLSO DO VALOR PAGO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DA COVID-19. REGIME LEGAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI 14.034/20. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA O REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. CONGESTIONAMENTO NA MALHA AÉREA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO.
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10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE DIÁRIAS DE HOTELARIA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VIAGEM PARA COMEMORAÇÃO DE DATA ESPECIAL DOS CONSUMIDORES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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11 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO EXTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO (R$ 4.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO NA ORIGEM. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO. PERNOITE FORÇADO EM LOCAL INTERMEDIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DOS PASSAGEIROS. DIFICULDADE DE MARCAR PASSAGEM. PERMANÊNCIA NÃO PROGRAMADA NO EXTERIOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória ajuizada em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, causando prejuízos aos passageiros.2. Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.3. Recurso interposto pelos autores visando à majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado em razão da extensão do dano sofrido pelos passageiros.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado nos autos que os autores enfrentaram atraso do voo na origem, causando a perda da conexão para o destino, chegando ao local com um dia de atraso e necessitando pernoitar em local intermediário.6. Três dos recorrentes ainda sofreram prejuízo adicional, pois, em virtude de problemas de saúde de uma das passageiras, precisaram reagendar a passagem de retorno ao Brasil, o que somente foi possível após 14 dias do inicialmente programado.7. Considerando os parâmetros desta Turma Recursal e a jurisprudência pertinente ao tema, verifica-se que a majoração da indenização é medida adequada e proporcional ao dano vivenciado pelos autores.8. Precedente relevante: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. INÍCIO DE FÉRIAS FRUSTRADAS. PERDA DE UM DIA DA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00 CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000015-76.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke, J. 13.03.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$4.000,00 (quatro mil reais) para os recorrentes Jhonny Magalhães Stanczak, Daniele Semtchuk Plez Stanczak, Jose Orlando Stanczak e Maria de Fátima Santos Magalhães Stanczak; e para R$6.000,00 (seis mil reais) para os recorrentes Jose Orlando Stanczak, Maria de Fátima Santos Magalhães Stanczak e Olidra dos Santos Magalhães.... ()
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13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO. DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERNOITE INDESEJADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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17 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO. ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO. ATRASO SUPERIOR AO TOLERÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FORTUITO INTERNO. REACOMODAÇÃO. ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO. ATRASO SUPERIOR AO TOLERÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDAS RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERDA DEFINITIVA DE BAGAGEM CONTENDO EXAMES MÉDICOS RELEVANTES PARA A PARTE. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CANCELAMENTO DE VOO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ÔNUS DE DEMOSNTRAR DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa /requerida em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para 1) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora, a partir da citação.... ()
