Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 763.3375.1445.6794

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO EXTERNO. REACOMODAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame ... ()

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