Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA   PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. TRATADOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELO BRASIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDAS RAZOÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PERDA DEFINITIVA DE BAGAGEM CONTENDO EXAMES MÉDICOS RELEVANTES PARA A PARTE. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)