Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTA FISCAL ESCRITA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO. DOCUMENTO DE SIMPLES COMPREENSÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PERNOITE INDESEJADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

  ... (Continua)