cancelamento da penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A extinção da execução fiscal em razão do adimplemento do débito não impõe ao ente público exequente a obrigação de providenciar o cancelamento da penhora incidente sobre bens do executado, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Competência. Execução por carta precatória. Embargos objetivando o cancelamento da penhora por força da Lei 8.009/1990 (bem de família). Julgamento pelo Juízo deprecado. Súmula 46/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747.

«Tratando os embargos de pleitear o cancelamento da penhora, com fulcro na Lei 8.009/90, sem questionar a execução em si, cabe ao Juízo deprecado processá-los e julgá-los, conforme estabelece a Súmula 46/STJ.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora. Parcelamento. Cancelamento da penhora. Impossibilidade. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente. Necessidade de esclarecimento.

«I - Acórdão embargado no sentido de que não há justa causa para a extinção da execução fiscal se a adesão ao parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública podendo ser conhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Existência de comprovação de que o imóvel é utilizado para moradia permanente. Lei 8009/90. Cancelamento da penhora incidente sobre o referido bem. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Pedido de parcelamento fiscal. Suspensão do feito executivo. Não cancelamento do bloqueio de valores.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar a AI no REsp 1.266.318/RN, se manifestou no sentido de que a existência de parcelamento do crédito tributário «não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 287 DO STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM SEU NOME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. CPC/1973, art. 674. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Descabimento. Necessidade de provimento jurisdicional para viabilizar a averbação do cancelamento da penhora. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de cancelamento da penhora. Descabimento. Embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo, o que impede a venda judicial do imóvel. Recurso desprovido

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Ausente probabilidade do direito, pois a alegada posse exercida sobre o imóvel, ao menos neste momento, não se mostra verossímil, fato que necessariamente não prescinde do aperfeiçoamento da prova no decorrer da instrução processual. A pretensão liminar de cancelamento da penhora caracteriza julgamento antecipado do mérito, que restaria absolutamente esvaziado, malferindo o princípio do devido processo legal. Risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO TRABALHISTA DE PENHORA E LEILÃO SOBRE IMÓVEL QUE SE CONSTITUI EM UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI), PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE EXCEPCIONAL DO ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA AO CUMPRIMENTO DO PLANO. COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O CANCELAMENTO DA PENHORA E LEILÃO REALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. STAY PERIOD QUE JÁ SE EXAURIU. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA

determinar o cancelamento da penhora SOBRE O IMÓVEL E DECLARAR ineficaz a Leilão realizado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de recuperação judicial 0005156-45.2020.8.16.0131, indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e subsequente designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 48.435, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco (mov. 60494.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cancelamento da penhora e consequente leilão realizado sobre imóvel que se constitui em Unidade Produtiva Isolada (UPI) prevista no Plano de Recuperação Judicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o imóvel interfere diretamente no cumprimento do Plano de Recuperação Judicial da agravante, que foi aprovado em Assembleia Geral de Credores.4. O imóvel penhorado está previsto no Plano de Recuperação Judicial como Unidade Produtiva Isolada (UPI), destinada ao pagamento de credores concursais.5. A penhora e a Leilão do imóvel sem a supervisão do Juízo da Recuperação Judicial inviabilizariam o cumprimento do Plano e comprometeriam os interesses coletivos dos credores.6. O crédito extraconcursal que originou a penhora já foi devidamente equalizado por meio de compensação e parcelamento realizados junto à Receita Federal.7. Após o período de blindagem (stay period), não é possível reconhecer a essencialidade do imóvel, mas se admite o controle excepcional do Juízo Recuperacional sobre atos constritivos que afetam o cumprimento do Plano.8. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a decisão agravada, para determinar o cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 48.435, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Pato Branco, declarando ineficaz a Leilão realizado no dia 27/11/2024, às 14h. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Após o stay period, não é possível reconhecer a essencialidade do imóvel de propriedade da Recuperanda, mas se admite, de maneira excepcional, o controle dos atos constritivos praticados pelo Juízo da Execução Individual, considerando as particularidades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 47, 60 e 84.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 196.846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.08.2022; TJPR, AI 0077430-70.2024.8.16.0000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 06.11.2024; TJPR, AI 0013424-88.2023.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.05.2023; TJPR, AI 0013455-45.2022.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 26.10.2022.TJPR, AI 0010462-63.2021.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, J. 10.11.2021.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora sob a alegação de que se tornaram credores na execução. Oferecimento do imóvel em dação em pagamento aos embargantes. Banco que conserva seus direitos como credor de terceiro grau. Sentença que indeferiu a desconstituição da penhora mantida. Recurso improvido.

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DE PENHORA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Varginha. A decisão recorrida determinou que a gratuidade de justiça concedida ao Agravante não abrangeria os emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da penhora do imóvel. O Agravante sustenta que a isenção se estende aos atos extrajudiciais necessários à efetivação da decisão judicial, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PENHORA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou despacho anterior e determinou o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel de propriedade da parte executada, sob o fundamento de que o bem possuía valor excessivamente superior ao débito remanescente. A agravante sustenta a necessidade da manutenção da constrição até o adimplemento integral da dívida, alegando que os depósitos efetuados não garantem a totalidade do montante devido, o qual deve incluir honorários sucumbenciais, multa e correção monetária, além do que o cálculo deverá atender à tese firmada pelo Tema Repetitivo 677 do STJ. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA E DE BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD DE VEÍCULO PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA - DESCABIMENTO -

Pedido de levantamento de penhora que deve ser instruído com prova que indique que o executado e o terceiro interessado não agiram com a intenção de fraudar credores. Parte exequente que ajuizou ação para anular a transferência do veículo penhorado com base em fraude contra credores. Contrariedade e necessidade de dilação probatória que demonstram que a questão deve ser discutida em embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO - DIREITOS QUE REMANESCEM ATÉ EXECUÇÃO DA GARANTIA - LEI 9.514/97 - CANCELAMENTO DA PENHORA REJEITADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO