Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Ausente probabilidade do direito, pois a alegada posse exercida sobre o imóvel, ao menos neste momento, não se mostra verossímil, fato que necessariamente não prescinde do aperfeiçoamento da prova no decorrer da instrução processual. A pretensão liminar de cancelamento da penhora caracteriza julgamento antecipado do mérito, que restaria absolutamente esvaziado, malferindo o princípio do devido processo legal. Risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, §3º, do CPC. ... (Continua)