Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA E DE BAIXA DA RESTRIÇÃO RENAJUD DE VEÍCULO PERTENCENTE À TERCEIRA PESSOA - DESCABIMENTO -

Pedido de levantamento de penhora que deve ser instruído com prova que indique que o executado e o terceiro interessado não agiram com a intenção de fraudar credores. Parte exequente que ajuizou ação para anular a transferência do veículo penhorado com base em fraude contra credores. Contrariedade e necessidade de dilação probatória que demonstram que a questão deve ser discutida em embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)