camara arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Arbitragem. Relação entre árbitros e câmara arbitral. Natureza civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de procedimento arbitral. Polo passivo. Órgão arbitral institucional. Câmara arbitral. Natureza essencialmente administrativa. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Ausência.

«1. A instituição arbitral, por ser simples administradora do procedimento arbitral, não possui interesse processual nem legitimidade para integrar o polo passivo da ação que busca a sua anulação. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Sentença arbitral. Cumprimento. Mandado de segurança impetrado pelo árbitro. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE TER SIDO CELEBRADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES, COM PRAZO DE 10 ANOS, TENDO COMO OBJETO UMA ÁREA DE 6,65 HECTARES, DENOMINADA FAXINAL RODRIGUES, IMÓVEL REGISTRADO NO CRI DE GUARAPUAVA. CONTUDO, SEGUNDO O AUTOR, POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE A REQUERIDA HAVIA VENDIDO O IMÓVEL ANTES DA CONCLUSÃO DO CONTRATO E SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.1. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CÂMARA ARBITRAL NA CIDADE DE TURVO/PR, BEM COMO PORQUE EM JULGAMENTO DE AÇÃO DE MESMA NATUREZA FOI RECONHECIDA A INVALIDADE DA CLÁUSULA NOMEANDO O JUÍZO ARBITRAL PARA CONHECER DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO EXISTE CÂMARA ARBITRAL NO MUNICÍPIO INDICADO E NEM HOUVE INDICAÇÃO DE ÁRBITRO CONFORME EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA INSTITUÍDA NO ART. 10, INC. II, DA LEI 9.307/1996. CLÁUSULA ARBITRAL PATOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM PREJUDICADO. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA CONHECER DA LIDE. 2.

5 - TJSP Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP Ação de instituição de compromisso arbitral (art. 7º da Lei . 9.307/96). Sentença de procedência. Apelo do réu. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a existência de cláusula arbitral patológica não impõe a jurisdição estatal para julgamento meritório da controvérsia, mas apenas para o suprimento do vício, com a complementação judicial indicativa de nova Câmara Arbitral apta a solucionar o conflito no âmbito da jurisdição privada, opção original das partes, valendo a sentença proferida como compromisso arbitral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

7 - TRT2 Conciliação comissões de conciliação prévia solução de conflito trabalhista em juízo arbitral. A câmara arbitral, criada pela Lei 9.307/96, destina-se a resolver litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não se aplica aos conflitos decorrentes das relações de trabalho. Isso equivale a dizer que a Lei da arbitragem veda seu uso em matérias indisponíveis, como é o caso dos direitos trabalhistas individuais, notadamente a quitação do contrato de trabalho. A sentença arbitral não produz efeito de coisa julgada, diante da indisponibilidade dos direitos em questão, garantidos pela legislação trabalhista.

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a «Câmara Arbitral carece de legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS, reconhecida por sentença arbitral. A legitimidade, portanto, é somente do titular da conta (AgRg no REsp 1.059.988/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 24/9/2009). ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VII, CPC/2015 .

10 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança impetrado pelo próprio árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que a legitimidade para a impetração de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral relativa ao FGTS é somente do titular de cada conta vinculada, e não da Câmara Arbitral ou do próprio árbitro. Nesse sentido: ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízo arbitral. Natureza jurisdicional. Reconhecimento. Cláusula compromissória. Alcance interpretativo. Regra da «competência-competência. Aplicação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que «a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral (CC 111.230/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014). ... (Continua)

13 - STJ Arbitragem. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença arbitral. Mandado de segurança. Impetração por tribunal arbitral. Árbitro. Legitimidade ativa não reconhecida. Levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade ativa ad causam. Demanda sobre direito alheio. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI. Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31.

«1. Cinge-se a questão à legitimidade da ora agravante, em Mandado de Segurança, para que a Caixa Econômica Federal reconheça suas sentenças, com obtenção do imediato levantamento do FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa e submetidos a procedimento arbitral. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - TRT2 Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

16 - TRT2 Arbitragem em âmbito individual. Valores pagos. Possibilidade de dedução. O fato de a avença firmada perante a câmara arbitral ter sido declarada nula não invalida os valores já pagos, impondo-se a dedução destes em relação às verbas que compõem o rol condenatório, sob pena de enriquecimento ilícito do trabalhador. Ainda que a legislação aplicável vede a composição arbitral nos dissídios individuais, não há como negar que houve o pagamento das verbas que a ré entendeu devidas, sendo que a condenação se deu sobre idênticos títulos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de instituição de câmara arbitral. Sentença de procedência. CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Conflito de competência frente a juízo estatal. Possibilidade. Medida cautelar de arrolamento. Competência. Juízo arbitral.

«1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PERANTE A CÂMARA ARBITRAL - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância da dialeticidade recursal; mas limita-se a deduzir insurgência genérica e dissociada dos termos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)