Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA EM IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM INICIAL, NO SENTIDO DE TER SIDO CELEBRADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE AS PARTES, COM PRAZO DE 10 ANOS, TENDO COMO OBJETO UMA ÁREA DE 6,65 HECTARES, DENOMINADA FAXINAL RODRIGUES, IMÓVEL REGISTRADO NO CRI DE GUARAPUAVA. CONTUDO, SEGUNDO O AUTOR, POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE A REQUERIDA HAVIA VENDIDO O IMÓVEL ANTES DA CONCLUSÃO DO CONTRATO E SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.1. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CÂMARA ARBITRAL NA CIDADE DE TURVO/PR, BEM COMO PORQUE EM JULGAMENTO DE AÇÃO DE MESMA NATUREZA FOI RECONHECIDA A INVALIDADE DA CLÁUSULA NOMEANDO O JUÍZO ARBITRAL PARA CONHECER DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO EXISTE CÂMARA ARBITRAL NO MUNICÍPIO INDICADO E NEM HOUVE INDICAÇÃO DE ÁRBITRO CONFORME EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA INSTITUÍDA NO ART. 10, INC. II, DA LEI 9.307/1996. CLÁUSULA ARBITRAL PATOLÓGICA. PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM PREJUDICADO. NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA CONHECER DA LIDE. 2.

SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.