calculo da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

2 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

7 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No cálculo da pena-base, para cada circunstância judicial, são razoáveis e admitidas as frações de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal ou de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata, tendo sido essa última fração utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. Questão em discussão. 2. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica, de 40%, para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo (roubo majorado), ostentando reincidência em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Correto o enquadramento na LEP, art. 112, VII. 4. Período depurador cujo prazo se inicia com a extinção da punibilidade do crime anterior e não com o trânsito em julgado da condenação respectiva. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. STJ, REsp 1910240... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

10 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO SEGURO PRESTADO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. READEQUAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, no contexto da Lei Maria da Penha, inviável a absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente requer a aplicação de fração mais benéfica para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.964/19. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que ostenta reincidência específica em delito hediondo (homicídio qualificado). Correta a fração de 3/5 fixada na origem, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei 13.964/19, art. 112, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC 838.038/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 7/10/2024... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... (Continua)

13 - STJ Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PELA COMUTAÇÃO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. João Vitor cumpria pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias por quatro furtos qualificados e adulteração de sinal identificador de veículo. Em 14 de março de 2024, recebeu comutação de 1/5 da pena remanescente, conforme Decreto 11.846/2023, resultando em nova pena de 14 anos, 3 meses e 3 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do cálculo da pena remanescente e a data para progressão de regime após a comutação. III. Razões de Decidir 3. A análise da ficha do réu confirmou a correção do cálculo da pena remanescente após a comutação, resultando em 9 anos, 5 meses e 21 dias. 4. O cálculo da progressão de regime foi corretamente realizado com base na pena remanescente, considerando a data da progressão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. Correção do cálculo da pena remanescente após comutação. 2. Correção do cálculo da progressão de regime com base na pena remanescente. Legislação Citada: Decreto 11.846/202... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.

16 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

17 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

A decisão do juízo de execução restou fundamentada na ausência de preenchimento do requisito do, V, do § 3º, do art. 112 da LEP, pois configurado o concurso necessário de agentes para fins de praticar delitos, pela condenação por associação para o tráfico de drogas. Ação penal originária em fase recursal. Interposição de agravo em execução contra a referida decisão, pendente de recebimento. Ausente flagrante constrangimento ilegal à paciente, tampouco a possibilidade de enfrentamento pela via eleita, tendo em conta a hipótese legal recursal. Liminar ratificada.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... (Continua)

19 - STJ Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.

«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pleiteia absolvição ou correção de erros no cálculo da pena a fim de conceder progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas ao mérito e à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)