calculo da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora injustificada para retificação do cálculo da pena.

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. Questão em discussão. 2. Recorrente alega que não é reincidente específico e, por isso, pleiteia fração mais benéfica, de 40%, para progressão de regime. III. Razões de decidir. 3. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que está cumprindo pena por crime hediondo (roubo majorado), ostentando reincidência em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Correto o enquadramento na LEP, art. 112, VII. 4. Período depurador cujo prazo se inicia com a extinção da punibilidade do crime anterior e não com o trânsito em julgado da condenação respectiva. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. STJ, REsp 1910240... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 60% da pena pelos reincidentes em delitos hediondos ou equiparados - Percentual inaplicável aos sentenciados reincidentes por crimes comuns - Aplicação supletiva do percentual de 40%, destinada aos acusados primários, na inexistência de norma específica - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Recurso de agravo em execução provido

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente requer a aplicação de fração mais benéfica para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.964/19. III. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de retificação do cálculo da pena. Não cabimento. Réu que ostenta reincidência específica em delito hediondo (homicídio qualificado). Correta a fração de 3/5 fixada na origem, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º, vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei 13.964/19, art. 112, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15/4/2024; AgRg no HC 838.038/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 7/10/2024... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO.

Recurso interposto pela defesa contra indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. ... (Continua)

11 - STJ Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.

13 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Furto: art. 155, § 4º, I, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... (Continua)

16 - STJ Detração. Cômputo do período de prisão preventiva no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente. Prejudicialidade do mandamus no ponto.

«1. Consoante noticiado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no cálculo da pena a ser cumprida pelo paciente foi computado o período referente à prisão preventiva (e/STJ fls. 124 e 126/128), de modo que o writ resta prejudicado quanto ao pleito de aplicação da detração. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. CÁLCULO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que pleiteia absolvição ou correção de erros no cálculo da pena a fim de conceder progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas ao mérito e à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum. Redução máxima ou intermediária pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no cálculo da pena de multa

19 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revisão criminal. Revaloração das circunstâncias relevantes ao cálculo da pena. Modificação da motivação empregada na dosimetria. Situação jurídica do condenado que não foi agravada. Inocorrência de reformatio in pejus. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante deslocada. Ausência de bis in idem. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que já foi atualizado o cálculo de penas pelo Juízo de primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Cálculo da pena. Dedução do período de prisão preventiva. Possibilidade. O tempo de prisão preventiva deve ser deduzido após o cálculo do percentual de 1/6 sobre a pena integral

23 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Fração de exasperação. Deficiência de instrução. Cópia da sentença condenatória não juntada ao writ. Documento imprescindível. Ônus da defesa constituída. Agravo regimental desprovido.- a ação constitucional do habeas corpus, de rito célere, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não admitindo dilação probatória. É ônus da defesa instruir adequadamente a petição inicial do writ, sob pena de indeferimento liminar da medida.- na hipótese, a defesa não instruiu a impetração com cópia da sentença, com a fundamentação do cálculo da pena, peça imprescindível ao exame da suposta ilegalidade aventada.- ao contrário do que afirmou a defesa, a fundamentação concreta empregada para exasperar a pena-base do agravante não consta do acórdão da apelação criminal.- agravo regimental desprovido.

24 - STJ Habeas corpus. Vício no cumprimento antecipado da pena. Autorização por Juiz incompetente. Preservação do tempo de pena efetivamente cumprido. Incidência dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo -  Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Declarações das testemunhas alinhadas às provas dos autos - Robusto acervo probatório coligido - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição pelo princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Maus antecedentes e reincidência - Criminalidade habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Conduta de maior reprovabilidade - Laudo Pericial que atestou rompimento de obstáculo - Qualificadora bem demonstrada, sendo impossível a desclassificação para furto simples - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base que deve ser fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira-fase - Aplicação do redutor da tentativa - Correção ex officio do cálculo da pena de multa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal- Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Incabível sursis penal - Recurso improvido - Correção ex officio do cálculo da pena de multa

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO -

Constando dos autos documento com fé pública, hábil a demonstrar que não decorreu o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I entre a extinção da pena relativa à condenação anterior definitiva e a data da prática do novo crime, não se pode cogitar do afastamento da reincidência, a qual repercutirá nos cálculos para a concessão de benefícios. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Advento de nova condenação. Cálculo da pena. No mero advento de nova condenação, não se autoriza a interrupção do cômputo da pena antes cumprida pela pessoa, devendo a nova pena ser simplesmente unificada à antecedente para fim de disposição do regime prisional vigente (Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único)

28 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

29 - TJRS Penal. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Ausência de fato novo. Pedido de revisão de pena. Inviabilidade. Ausência de erro, ilegalidade ou irregularidade no cálculo da pena. CP, art. 157, § 2º. CP, art. 68.

«Inexiste nos autos qualquer fato novo ou questão nova capaz de ensejar a modificação do julgado que foi contestado apenas genericamente pelo postulante. O objetivo da revisão criminal não é uma nova avaliação da prova, nova oportunidade de o acusado ser absolvido e/ou ter sua pena reduzida, visando, sim, assegurar a correção de um equívoco por parte dos participantes da cena judiciária, o que não se verifica no caso. Não demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras da revisão criminal, deve a mesma ser julgada improcedente. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Paciente reincidente, que cumpre pena por crime hediondo e conta com condenação anterior por tráfico privilegiado - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Lei penal que retroage em benefício do sentenciado - Precedentes do STJ - Necessária a elaboração de novo cálculo da pena - Ordem de «Habeas Corpus concedida.

31 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput, c/c art. 71, ambos. Pleito recursal para que seja afastada a continuidade delitiva. Impossibilidade. Agente que pratica delitos de estelionato em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução. Pedido de correção do cálculo da pena. Ocorrência de erro material. Recurso provido em parte, apenas para que seja corrigido o cômputo da pena. Decisão unânime.

«1. A continuidade delitiva restou caracterizada tendo em vista a pluralidade de vítimas e as condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, conforme acervo probatório constante nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Rebus sic stantibus. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de regularização do andamento processual. Demora excessiva para atualização do cálculo da pena. Liminar parcialmente deferida.

34 - TJSP AGRAVO EM EXCUÇÃO - OPOSIÇÃO AO CÁLCULO DA PENA - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIADADE -DESCUMPRIMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO IMPOSTA - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - AGRAVO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

36 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. PLEITEIAM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REFORMAR A DECISÃO ¿...RECONHECENDO O CABIMENTO DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5 AO INVÉS DE 3/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME¿. DESCABIMENTO. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA. ADEMAIS, O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA QUE SEJA CONSIDERADO O LAPSO DE 20% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME -

Superveniência de decisão que, revendo o entendimento anterior, determinou que fosse considerado o percentual de 20% para a progressão de regime, considerando o delito de organização criminosa como crime comum. Pedido prejudicado. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - O parágrafo único da Lei 11.343/06, art. 44 não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP, mas estabelece um lapso temporal especial em relação ao geral, independentemente de o crime ser ou não hediondo, de forma que a especialidade da norma apontada prevalece em relação ao, V do CP, art. 83. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENA -

Condenação por crime hediondo ou equiparado - Reincidência específica - Requerimento de retificação do cálculo da pena no tocante à fração de reprimenda a ser cumprida para fins de progressão - Superveniência de decisão que ocasionou a perda de objeto do agravo. Pedido de desistência formulado pelo agravante. Homologação... (Continua)

39 - TJSP Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência específica, no apelo proposto pelo Ministério Público - Vigência do princípio tantum devolutum quantum appellatum

40 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA BASE. FIXADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. SENTENCIADO NÃO ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 441/STJ. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ABATIMENTO DO TOTAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO COMO PENA CUMPRIDA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para fins de benefícios de execução penal, o período em que o sentenciado permaneceu preso antes do início do cumprimento da pena deve ser considerado como pena cumprida e não apenas descontado no montante da condenação.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculos. Crime que deixa vestígios. Exame pericial. Prova testemunhal. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Condutas criminosas anteriores. Cumprimento da pena. Impossibilidade. Erro material no cálculo da pena. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não é possível manter a qualificadora do rompimento de obstáculo do crime de furto, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento válido para afastar a prova pericial em crime que deixa vestígio, pelo contrário, consta da sentença que a Autoridade Policial pediu a produção do laudo pericial, mas esse documento não foi juntado aos autos, e nem consta documentos que comprovam que o paciente contatou a seguradora para a reparação do vidro danificado do automóvel. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - TJSP Júri - Homicídio tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP

44 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... (Continua)

45 - TJSP Livramento condicional. Condições. Prorrogação do período de prova decorrente do inadimplemento das condições impostas. Descabimento. Comparecimento do paciente para justificar suas ausências. Justificação aceita. Benefício não revogado. Ausência de previsão legal para aumento da pena. Restabelecimento do cálculo da pena anterior determinado. Ordem concedida.

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... (Continua)

47 - TJSP Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

48 - STJ Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89) leva-se em conta o somatório final, observado o concurso material.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)