Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO SEGURO PRESTADO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. READEQUAÇÃO EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, no contexto da Lei Maria da Penha, inviável a absolvição por insuficiência de provas.... (Continua)