Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PELA COMUTAÇÃO DE PENA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. João Vitor cumpria pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias por quatro furtos qualificados e adulteração de sinal identificador de veículo. Em 14 de março de 2024, recebeu comutação de 1/5 da pena remanescente, conforme Decreto 11.846/2023, resultando em nova pena de 14 anos, 3 meses e 3 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do cálculo da pena remanescente e a data para progressão de regime após a comutação. III. Razões de Decidir 3. A análise da ficha do réu confirmou a correção do cálculo da pena remanescente após a comutação, resultando em 9 anos, 5 meses e 21 dias. 4. O cálculo da progressão de regime foi corretamente realizado com base na pena remanescente, considerando a data da progressão anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. Correção do cálculo da pena remanescente após comutação. 2. Correção do cálculo da progressão de regime com base na pena remanescente. Legislação Citada: Decreto 11.846/202... (Continua)