cadastros de restricao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A produção de prova documental, que atesta o vínculo jurídico, e a existência do débito entre as partes caracterizam como exercício regular do direito a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOGAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Comprovado o lastro contratual, e ausente a comprovação do pagamento da dívida, constitui exercício regular de direito do credor-cessionário a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de restrição ao crédito. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Discussão acerca da existência do débito. Indevida a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem, de modo que um usuário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras pessoas. Não se mostra razoável a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de inexistência da dívida.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA Nº. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Existência de apontamentos anteriores. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

8 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e confessada. Ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos valores exigidos. Insuficiência para afastar ou obstar a anotação nos cadastros de restrição ao crédito. Mantença do nome do devedor nesses cadastros. Recurso provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada improcedente, em que pretende a autora apelante a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, bem como indenização por danos morais. 2. Acordo firmado entre as partes para quitação de dívida da autora, no valor de R$ 368,25, em três parcelas, no valor de R$122,75 cada, com vencimento em 05/06/2023, 05/07/2023 e 05/08/2023, respectivamente. 3. Ainda que a autora tenha providenciado o pagamento das parcelas do acordo para quitação de dívida junto ao réu, não ficou demonstrado que seu nome foi mantido nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após o pagamento da segunda parcela, já que o extrato do Serasa é datado de 05/06/2023, dia do vencimento da primeira parcela. 4. O consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, uma vez que não se exclui, por completo, o ônus da parte em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme distribuição estática do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, I. 5. Danos morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Prestação em valor menor que o avençado. Fato que não impede a restrição junto aos cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de direito. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÍVIDA EXISTENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. III - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova da quitação, não pratica conduta ilícita. IV - Não configurada a falha na prestação do serviço ou a prática de ato ilícito pela parte ré, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Exclusão dos cadastros de restrição ao crédito - Empréstimo consignado - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito, com base em débito oriundo de contrato de prestação de serviços de internet firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora em cadastros de restrição ao crédito é válida, considerando a existência de débito oriundo de contrato de prestação de serviços de internet e a ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, o que compromete a alegação de inexistência de débito.4. A existência de relação contratual entre as partes foi comprovada, legitimando a negativação da autora nos cadastros de inadimplentes.5. Não foram apresentados elementos suficientes que comprovassem a má-fé da autora, o que afasta a possibilidade de sua condenação em litigância de má-fé.6. Os honorários advocatícios já foram fixados no máximo legal, não havendo espaço para majoração nesta fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte requerida, bem como a falta de contestação da relação jurídica estabelecida, legitimam a negativa aos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em ações que envolvam inscrição em cadastros de inadimplentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, 436, 437, e CPC/2015, art. 80, § 11;CC/2002, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 10ª Câm. Cív. 0001835-59.2018.8.16.0167, Relª Desª Elizabeth Maria de França Rocha, julg. em 14.12.21;TJPR, 10ª Câm. Cív. 0000730-98.2021.8.16.0019, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, julg. em 29.09.22.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida quitada. Anotação preexistente legítima. Inviabilidade ao reconhecimento de dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - STJ Consumidor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Dano moral. Quantum indenizatório adequado.

«1. A alteração do quantum indenizatório apenas é possível, na instância especial, se o valor for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos (R$ 10.000,00). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pagamento com atraso. Autor inadimplente ao tempo da inclusão no rol. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente. Ex-mulher que manteve indevidamente o número do CPF do marido no cadastro do banco, embora possuindo CPF próprio. Atualização cadastral, em contrariedade às normas do BACEN. Negligência que acarretou a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização mantida. Montante, entretanto, excessivo. Redução. Necessidade. Recurso do reú parcialmente provido e improvido o do autor.