caca niqueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus preventivo. Caça-níqueis. Jogo proibido em todo o território nacional. Decreto 2.574/98, art. 74, § 2º. Revogação pelo Decreto 3.214/99. Lei 9.615/98.

«O § 2º do Decreto 2.574/1998, art. 74 foi revogado pelo Decreto 3.214, de 21/10/99, restaurando a proibição de exploração das máquinas caça-níqueis ou similares. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

3 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando. Máquinas caça-niqueis. Recebimento da denúncia. Alegação de ausência de justa causa. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido. 

7 - TJSP Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Ementa: Apelação criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por ausência de suficiência probatória. Arguição de inexistência de livre acesso aos caça-níqueis ao público. Alegação de ausência de jogadores. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Afastamento da tese da atipicidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º

«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Presença de dolo e de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstrada a presença de dolo e evidenciado o fato de que os caça-níqueis estavam funcionando com a utilização de componentes importados, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Presença de dolo e de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstrada a presença de dolo e evidenciado o fato de que os caça-níqueis estavam funcionando com a utilização de componentes importados, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Organização criminosa. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. CPP, art. 76.

«Não há conexão a justificar a reunião dos processos, se os crimes de contrabando de máquinas de caça-níqueis e os homicídios não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. O simples fato de ter sido a apuração dos dois crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a interceptação telefônica dos acusados, não os insere no caso de conexão probatória, pois esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir direta e necessariamente na prova de outra, o que não se verifica «in casu.... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

15 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

16 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não há qualquer utilidade em se realizar perícia para determinar o valor das máquinas caça-níqueis apreendidas, pois o princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de infração puramente fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Máquinas «caça-níqueis. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - O julgamento do agravo regimental, segundo o que dispõem os arts. 91, I, do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, não depende de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral. ... (Continua)

19 - TJSP Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva Ementa: Exploração de jogo de azar. Sobrestamento do feito. Inviabilidade - A comprovação da localização de máquinas «Caça Níqueis no interior de estabelecimento cuja responsabilidade se atribui ao apelante, a par do laudo pericial, conclusivo quanto ao percentual de ganho, tratando-se de equipamentos sorteadores de resultado, configuram elementos suficientes a comprovar a materialidade delitiva -Teses defensivas afastadas. Provido recurso do Ministério Público, para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena, tratando-se de ré reincidente e portadora de maus antecendentes.

20 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - conduta típica - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade fixada em seu patamar mínimo, a ser cumprida no regime aberto - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso improvido.