brumadinho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA DA RESIDENCIA NO LOCAL CONTEMPORÂNEA AOS ACONTECIMENTOS. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. O apelante não comprovou residir em área atingida, apesar de intimado pessoalmente para emendar a petição inicial. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALE S/A. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. BRUMADINHO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REFORMA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a suspensão do feito indenizatório que tem por finalidade comprovar sua condição de vítima na tragédia de Brumadinho-MG. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR MORADOR DO CENTRO DE BRUMADINHO. TAC REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO SERVE DE PROVA DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO AUTOR. NATUREZA EXECUTIVA CONDICIONADA A PROVA DE QUE A PARTE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVE A CONDIÇÃO DE VÍTIMA DO ACIDENTE AMBIENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Título extrajudicial consubstanciado no acordo coletivo firmado entre a Vale S/A. e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho, em 2019. Extinção da execução. Indeferimento da petição inicial. Inercia da parte em emendar a petição inicial. Apresentação de relatório médico que faz referência unicamente aos relatos da apelante quanto aos supostos problemas psicológicos que não serve de prova do estresse pós-traumático. Ilegitimidade de o apelante postular o pagamento da indenização. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

5 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGADO ADOECIMENTO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em razão do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor sustenta ter sofrido adoecimento mental decorrente do desastre e pleiteia a fixação de indenização conforme parâmetros do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

7 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autora que ajuizou ação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que residia em Brumadinho/MG, no bairro Carmo, à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, e que teria sofrido abalo psicológico em razão do evento danoso. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação dos danos alegados. Recorre a parte autora visando à reforma da sentença. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, por meio da qual a autora buscava reparação por danos morais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Alegou ter sofrido abalo psicológico em virtude das consequências do desastre, sustentando que residia no município à época dos fatos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. A autora alega que, residindo no bairro Marinhos, em Brumadinho, sofreu abalos psicológicos e desenvolveu estresse pós-traumático após o desastre. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, que indeferiu a petição inicial da ação de indenização proposta contra a mineradora ré e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 1º, III, do CPC, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019. A autora alega ter apresentado documentação suficiente e requer a cassação da sentença, com o prosseguimento da ação. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA DIRETAMENTE AFETADA. LAUDO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. A apelante alegou residir em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e ter sofrido abalo psicológico em razão do evento. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação do dano alegado. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado em face da Vale S/A. O autor alegou ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, fundamentando seu pedido no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BARRAGEM DE BRUMADINHO. ROMPIMENTO. CONTAMINAÇÃO. METAIS PESADOS. DANOS À SAÚDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face da mineradora ré. O autor alegou ter sofrido abalo à saúde mental em razão do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, e pleiteou compensação por dano moral e reembolso de R$ 3.000,00 por despesas médicas. A sentença rejeitou os pedidos ante a ausência de comprovação de residência em Brumadinho/MG e a insuficiência de provas do dano alegado. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, formulado por moradora de área próxima ao Rio Paraopeba, em tese, atingida pelo rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, da empresa Vale S/A. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ter sofrido abalo psicológico decorrente da tragédia, apontando sintomas como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, e pleiteia o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Brumadinho. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Petição inicial inepta. Pedidos confusos. Ausência de elementos mínimos para a comprovação da relação de causalidade entre a exposição aos rejeitos do desastre ambiental e os alegados danos à saúde do autor, não sendo indicada qualquer prova documental nesse sentido. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado contra a ré, em razão de alegados prejuízos decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O recorrente sustenta que residia próximo ao Rio Paraopeba, sofreu abalo psicológico significativo e pleiteia reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização. ... (Continua)