Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E CONTEMPORÂNEO AOS FATOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho, que indeferiu a petição inicial da ação de indenização proposta contra a mineradora ré e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, § 1º, III, do CPC, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio e contemporâneo ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro de 2019. A autora alega ter apresentado documentação suficiente e requer a cassação da sentença, com o prosseguimento da ação. ... (Continua)