Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Petição inicial inepta. Pedidos confusos. Ausência de elementos mínimos para a comprovação da relação de causalidade entre a exposição aos rejeitos do desastre ambiental e os alegados danos à saúde do autor, não sendo indicada qualquer prova documental nesse sentido. ... (Continua)