bombeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Jornada de trabalho. Bombeiro. Bombeiro civil. Jornada legal.

«Com o advento da Lei 11.901/09, a jornada do bombeiro civil foi fixada no regime 12x36, respeitado o limite semanal de 36 horas. Assim, ainda que seja estabelecida contratualmente jornada diversa do regime especial 12x36, deverá ser respeitada a duração máxima semanal, por expressa previsão legal.... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de periculosidade. Bombeiro. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Aplicação da Lei 11.901/2009.

«Verifica-se dos autos que o Reclamante, na atuação de brigadista, exercia, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndio. Neste contexto, não há como excepcioná-lo das disposições contidas na Lei 11.901/2009, notadamente o relativo à percepção do adicional de periculosidade, cujo direito está previsto expressamente no inciso III do artigo 6º, verbis: «Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: (...) III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Provimento que se concede ao recurso ordinário do Autor.... (Continua)

3 - TRT3 Bombeiro civil. Enquadramento. Lei 11.901/09.

«Demonstrado nos autos que o reclamante laborava habitualmente como motorista de caminhão bombeiro, transportando água em lavouras canavieiras, para combater incêndios e prevenir queimadas, evitando que focos de fogo se alastrassem e sujeitando-se aos riscos da atividade, enquadra-se o trabalhador como bombeiro civil, nos termos do Lei 11.901/2009, art. 4º, que assim considera inclusive aquele que auxilia indiretamente no combate ao fogo.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. No caso, d epreende-se da leitura do acórdão Regional, transcrito na decisão embargada, que o Autor, contratado como bombeiro civil, também exercia a atribuição de socorrista. É o que se constata do excerto que se transcreve, por oportuno: « O fato de o reclamante ter exercido, também, as funções de socorrista, por si só, não afasta sua função principal, constante do contrato de trabalho, de bombeiro civil, destacando-se, como atividade principal, a prevenção e combate de incêndios. Em verdade, se o reclamante prestou serviços como socorrista, trata-se esta de função secundária, a que também se dedicam os bombeiros quando do atendimento de alguma ocorrência «. Por conseguinte, infere-se que a atividade primordial desempenhada pelo Reclamante permite enquadrá-lo como bombeiro civil, com fulcro na Lei 11901/2009, sendo devido o adicional de periculosidade previsto no art. 6º, III, da citada lei. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

5 - TRT18 Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Perícia. A Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis a percepção de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa (art. 6º, III). Portanto, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade decorre do próprio enquadramento na categoria de bombeiro civil, sendo desnecessária a realização de perícia.

6 - TRT4 Adicional de periculosidade. Bombeiro de aeródromo. Lei 11.901/09.

«Incontroverso exercer o autor a função de Bombeiro de Aeródromo junto à INFRAERO (reclamada), fazendo parte da Brigada Especial de Combate a Incêndio em Aeródromo - BECA - do Aeroporto Internacional de Bagé/RS. Conquanto as atividades desempenhadas pelo reclamante não se refiram exclusivamente à prevenção e combate a incêndio, deve ser ele enquadrado como «Bombeiro Civil para o fim de perceber o adicional de periculosidade previsto no Lei 11.901/2009, art. 6º, III. Nesse sentido convergem recentes decisões/TST. Apelo provido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade postulado. [...]... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por bombeiro militar temporário contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a equiparação salarial com bombeiros militares de carreira e o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. POSTULAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE BOMBEIRO PARA CABOS E SOLDADOS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTAVA LOTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 731/1993 E 48.292/2003. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BOMBEIRO CIVIL. NORMA COLETIVA. JORNADA PREVISTA NA LEI 11.901/2009. HORAS EXTRAS ALÉM DA 36ª SEMANAL.

O Tribunal Regional manteve a sentença no tocante a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além do limite semanal de 36 horas. Consignou o Tribunal Regional que o reclamante, bombeiro civil, tem a jornada de trabalho regulada pela Lei 11.901/2009, e que a lei, ao mesmo tempo em que autoriza a incidência da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, fixa a carga máxima semanal em trinta e seis horas. Nos termos do art. 5 º da Lei 11.901/2009, « a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais «. Assim, a jornada do reclamante não poderia ser elastecida por negociação coletiva. Correta, portanto, a decisão regional que condenou a Reclamada ao pagamento das horas excedentes à trigésima sexta como extras, em razão da jornada de trabalho prevista na lei específica da categoria dos bombeiros civis - Lei 11.901/2009. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITATINGA. BOMBEIRO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO MONTANTE DE 30%, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO BASE DO CARGO, INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA/GRAU, BEM COMO SOBRE O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO EM PRONTIDÃO (RETP) QUE, POR SUA VEZ, CORRESPONDE A 100% DO SALÁRIO BASE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE NÃO AUMENTARAM O SALÁRIO BASE DO BOMBEIRO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS REQUERIDOS, NÃO SE PODENDO APLICAR, NO NOVO QUADRO REMUNERATÓRIO, O CÓDIGO ANTIGO (RUBRICA ANTIGA) QUE AGORA DIZ RESPEITO A OUTRO CARGO. SENTENÇA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU IMPROVIDOS.

11 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BOMBEIRO CIVIL. INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO.

1. A controvérsia central reside na averiguação da efetiva fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante, bombeiro civil, durante o período em que se encontrava em serviço. O acórdão regional, alicerçado no fundamento de que o reclamante poderia «gozar o intervalo intrajornada no seu posto de labor, até porque na empresa havia refeitório e o autor era bombeiro civil e não vigilante armado, esse sim, não havendo rendeiro, deveria ficar sempre alerta para sua própria segurança e do estabelecimento, indeferiu a pretensão do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. 2. Contudo, o reclamante, em sua função de único bombeiro civil em plantão, não tinha a prerrogativa de se afastar do prédio, permanecendo, portanto, sujeito a eventuais emergências, ainda que estivesse no refeitório. 3. Nesse contexto, o quadro fático registrado no acórdão regional evidencia que o reclamante se mantinha a disposição da empresa, diante da possibilidade de ocorrer possíveis emergências. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, embora não detenha precedentes específicos sobre a situação particular de bombeiros civis que espelhem a identidade fática deste caso, firmou o entendimento de que o intervalo intrajornada é devido quando o empregado permanece à disposição do empregador por não poder se ausentar do local de trabalho. 5. O CLT, art. 71, § 4º estabelece que a «não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". O objetivo da norma é claro: o intervalo visa ao descanso e à alimentação do trabalhador, e, se ele não pode usufruir desse tempo livremente, o objetivo legal não é atingido. 6. Nesse contexto, a conduta da empresa em não conceder o intervalo intrajornada, ou em impossibilitar sua fruição integral, demonstra flagrante descumprimento da legislação trabalhista e da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. Em face da possível afronta aa Lei 11.901/2009, art. 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO COMBATE A INCÊNDIOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTÊMICA DAS PREVISÕES LEGAIS E DAS ATIVIDADES LABORAIS EXERCIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Lei 11.901 de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil, prevê em seu art. 2º que se considera «Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio. . 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o termo «exclusividade deve ser interpretado de forma sistêmica e em consonância com os princípios que regem o Direito do Trabalho, de forma que o exercício de outras atribuições, por si só, não podem prejudicar o trabalhador e afastar o seu enquadramento como bombeiro civil. Nesses termos, é necessário perquirir se dentro do escopo de responsabilidades atribuídas ao trabalhador estão inseridas as atividades de prevenção e combate ao fogo. Precedentes, inclusive da SDI-1/TST. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional de origem afastou o enquadramento do reclamante como bombeiro civil, uma vez que o trabalhador exercia atividades e funções ligadas à prevenção e ao combate de incêndio concomitantemente com outras demandas, contrariando a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento como bombeiro civil. Adicional de periculosidade e reflexos. Horas extras e reflexos.

«O Regional registrou haver prova documental de que o reclamante fez curso de «brigada de incêndio e que, entre suas atribuições, estava a prevenção e/ou o combate a incêndios, conforme prova testemunhal. Asseverou, ainda, que o nível básico da profissão de bombeiro civil não exige formação técnico-profissional específica, bastando o combate direto ou não a incêndio. Concluiu, assim, pelo seu enquadramento como bombeiro de nível básico, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 11.901/09, haja vista a identidade de funções. Em tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126/TST, não há falar em violação dos artigos 2º e 4º, I, da Lei 11.901/2009. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 296/TST.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º Lei 11.901/2009, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI 11.901/2009. ESCALA 12X36. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. ADI 4.842. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Lei 11.901/2009, art. 5º, a duração do trabalho do bombeiro civil é de 12 horas intercaladas com 36 horas de descanso, limitada a 36 horas semanais. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo legal, reafirmando a validade da escala 12x36 fixada para a categoria dos bombeiros civis e do limite semanal de 36 horas de trabalho. Na mesma linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que a carga horária do bombeiro civil deve observar o disposto na Lei 11.901/2009, art. 5º, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias após a 36ª hora de trabalho semanal. II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante exercia a atividade de bombeiro civil e que trabalhava em escala de 12X36, sem que fosse observada a limitação de 36 horas de trabalho semanais. III. Todavia, o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da 36ª semanal, sob o fundamento de que não é razoável a aplicação do limite semanal de 36 horas para o trabalho em escala 12x36. IV. Nesse aspecto a decisão regional está em desacordo com jurisprudência desta Corte e com o previsto na Lei 11.901/2009, art. 5º. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. PARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. Lei 7.479/86. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação de parcialidade do perito nomeado pelo juízo depende de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.

17 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Bombeiro. Punição disciplinar militar. Cabimento. Vicio ou teratologia. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJMG Manutenção de unidade de combate a incêndio. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.389/2012. Município de belo horizonte. Lei que prevê a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por corpo de bombeiro civil, nos estabelecimentos que menciona. Afronta à constituição estadual evidenciada

«- A Lei 10.389/2012 do Município de Belo Horizonte, ao obrigar diversos estabelecimentos a manter um Corpo de Bombeiro Civil, regulamentando as normas técnicas a serem observadas na prevenção e combate a incêndios, invadiu a competência funcional constitucionalmente atribuída ao Corpo de Bombeiro Militar e acabou por criar um novo órgão executor da segurança pública, não enumerado no texto constitucional, ofendendo, com isso, as normas dos arts. 136, I, II e III, e 142, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais e do CF/88, art. 144, I a V, §§ 5º e 8º. ... (Continua)

19 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BOMBEIRO CIVIL - ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional firmou que «É certo que as tarefas de prevenção e combate a incêndio, como alinhavado acima, integram as funções do bombeiro civil e que «a prova restou dividida com relação ao exercício de funções outras que não aquelas típicas de combate e prevenção a incêndios". Entendeu que «o desempenho de outras tarefas acessórias não têm o condão de descaracterizar o enquadramento como bombeiro civil". Quanto à qualificação profissional, em análise à lei e às atribuições do reclamante, constatou que «fosse ele Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo -, I -, o que realmente mais se aproxima das atribuições por ele exercidas". Conclui, assim que «reconhecido o labor nas condições previstas na Lei 11.901/2009 (exercício da função de bombeiro civil) de acordo com a posição prevalecente nesta Turma, esta lei deve ser aplicada integralmente, destacando-se o direito à jornada de trabalho especial". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.