boa reputacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Posto de gasolina. Acusação injusta de prática de fraude que resultou em abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público Estadual. Lesão ao nome e boa reputação da sociedade empresária. Danos morais majorados ante a natureza e extensão do dano. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Para que o dano moral fique caracterizado é necessário que se comprove mácula à honra objetiva da sociedade empresária, ou seja, efetivo abalo ao nome empresarial ou à boa reputação da empresa no nicho de mercado em que atua. Ficou demonstrado nos autos, através de farta documentação, a injusta inclusão do nome da empresa autora em uma listagem de supostos fraudadores enviada à Agência Nacional de Petróleo – ANP que resultou na instauração de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Estadual. ... (Continua)

2 - TRT2 Rescisão indireta. Salário. Atraso. Mora salarial. CLT, art. 483

«A mora salarial autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho não se caracteriza apenas pelo atraso superior a três meses. A impontualidade reiterada por longo período justifica plenamente a ruptura contratual por culpa exclusiva do empregador, à vista da sua gravidade e dos efeitos deletérios ocasionados à vida do trabalhador. Salário, por sua própria natureza, é meio de subsistência própria e familiar, de forma que a sua sonegação, parcial ou total, impossibilita o empregado de honrar seus compromissos, além de ser, à toda evidência, nefasto para sua boa reputação.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de «franchising. Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.

«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marca, dos produtos, do sistema operacional e dos métodos de trabalho pertencentes ao franqueador, que lhe concede licença de uso mediante o pagamento de «royalties. Cuida-se de característica ínsita desse negócio jurídico, entendido como tipicamente mercantil.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C INDENIZATÓRIA - TELEFONIA -

Alegada falha na prestação dos serviços contratados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - DANOS MORAIS - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Teoria do Desvio Produtivo - Não configurados - Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade do apelante - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Desativação indevida de conta em plataforma digital («Youtube) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelada tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, deixou de notificar a autora acerca das violações aos termos de uso - Ato arbitrário e repentino que impossibilitou o direito de defesa da requerente - DANOS MORAIS - Não configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao bom nome da autora não demonstrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - O vício oculto nos produtos vendidos pela empresa ré possui nítido potencial de causar abalo à honra objetiva da autora, que os adquiriu com o fito de revendê-los - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 35.300,00 - Redução para R$ 15.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, mostra-se suficiente para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de telefonia - Solicitação de transferência de linha telefônica para novo endereço não atendida pela ré - Atendimento apenas após determinação judicial - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova em favor da autora - Falha na prestação do serviço evidenciada - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Abalo ao nome da autora - «QUANTUM indenizatório - Valor fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - VERBA HONORÁRIA - Análise prejudicada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do acolhimento do pleito indenizatório - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - A invasão da conta da requerida nas redes sociais é capaz, dadas as circunstâncias do caso, de macular o seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento perante os clientes - - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 15.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Invasão de conta em rede social - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - A alegação de fraude perpetrada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva da fornecedora, porquanto é risco inerente à sua atividade, incumbindo-lhe agir com a diligência necessária para evitá-la - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - Inteligência do art. 56 do Código Civil - A invasão da conta da requerida nas redes sociais é capaz, dadas as circunstâncias do caso, de macular o seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento perante os clientes - - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização no valor de R$ 10.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Invasão da conta de usuária (pessoa física) em rede social (Instagram), por terceiros, com o fim de aplicar golpes nos seus seguidores, perdendo acesso à conta. R. sentença de parcial procedência da ação. Apelação da autora voltada ao pedido de indenização por danos morais. Irresignação que prospera. Patente a ocorrência de lesão moral a apelante (nutricionista), que, por falha na prestação de serviços da apelada, viu o perfil em rede social que usa para publicidade da sua profissão e contatos com seus clientes, ser invadida repentinamente em 29.09.2023 por fraudadores. Perfil profissional na rede social que serve como vitrine para que futuros clientes analisem o profissionalismo, boa reputação dos serviços e imagem da autora. Danos morais verificados. Conta da apelante que possuía mais de 1.940 seguidores (fl. 02). Fixação em R$10.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Exclusão da conta de usuária (pessoa jurídica) em rede social (Instagram), por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. R. sentença de parcial procedência da ação. Apelação da autora voltada ao pedido de indenização por danos morais. Irresignação que prospera. Patente a ocorrência de lesão moral a apelante (empresa de turismo), que, por falha na prestação de serviços da apelada, viu o perfil em rede social que usa para publicidade de seus pacotes de viagens e contatos com seus clientes, ser excluída repentinamente em 24.08.2023. Perfil profissional na rede social que serve como vitrine para que futuros clientes analisem o profissionalismo, seriedade, idoneidade, boa reputação dos serviços e imagem da empresa autora. Danos morais verificados. Conta da apelante que possuía mais de 4.000 seguidores e 16.000 visualizações em um único mês (fls. 37/38). Fixação em R$15.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIBIÇÃO DO NOME E IMAGEM DO AUTOR, SOLDADO DO EXÉRCITO, EM MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE TRATAVA DE SUPOSTA PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR DEVIDO À PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. O DIREITO DE INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, DEVENDO OS PROFISSIONAIS DA MÍDIA ADOTAR POSTURAS CAUTELOSAS, A FIM DE EVITAR EXPOSIÇÕES INDEVIDAS E OFENSAS À HONRA, BOA FAMA, INTIMIDADE E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, DEVENDO PREVALECER O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO DO C. STJ, SEGUNDO O QUAL PARA SITUAÇÕES DE CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENTRE OUTROS, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO: A) O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL; B) A PRESERVAÇÃO DOS CHAMADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, AÍ INCLUÍDOS OS DIREITOS À HONRA, À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE; E C) A VEDAÇÃO DE VEICULAÇÃO DE CRÍTICA JORNALÍSTICA COM INTUITO DE DIFAMAR, INJURIAR OU CALUNIAR A PESSOA (ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI). MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE, NADA OBSTANTE NOTICIAR INFORMAÇÃO ADVINDA DE AUTORIDADE PÚBLICA, EXPÔS NOME E IMAGEM DO AUTOR, SEM SEQUER INVESTIGAR SE TODOS OS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUPOSTA DETENÇÃO TINHAM SIDO DEVIDAMENTE CUMPRIDOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL. EDIÇÃO POSTERIOR DA MATÉRIA NO SÍTIO DO G1 SEM A EXPOSIÇÃO QUE NÃO IMPORTA NO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE, MAS, ANTES, NO RECONHECIMENTO DA LESÃO NARRADA NA INICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FATO QUE PREJUDICOU A IMAGEM E HONRA DO REQUERENTE, ABALOU SUA MORAL, BOA REPUTAÇÃO E RESPEITABILIDADE RECONHECIDA PERANTE À FAMÍLIA, SOCIEDADE E MEIO PROFISSIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ¿ REPROVAÇÃO ¿ OMISSÃO RELEVANTE NO PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME -

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a nulidade da exclusão da autora do concurso para soldado da Polícia Militar. Autora omitiu deliberadamente sobre ocorrências policiais em contexto de prostituição quando do preenchimento do inventário de investigação social que instruiu a última etapa do certame concursal. Não está aqui em causa o passado de prostituição da autora como uma questão de moralidade, cabendo a discussão, sim, de uma questão crucial, que é a má reputação por ela ostentada no meio social. Reputação constitui padrão ligado à ética profissional, umbilicalmente ligado ao exercício de qualquer função pública que exerça parcela da autoridade do Estado, como é o caso dos policiais. A boa reputação engloba obrigatoriamente duas qualidades: probidade e integridade. Probidade significa retidão, honradez, brio, observância rigorosa dos deveres legais e morais; ao passo que integridade é uma qualidade atribuída a uma pessoa que se apresenta com uma conduta moral irrepreensível, ou pela menos respeitável. São atributos de toda uma vida, que se estabelecem mediante um liame entre passado presente e futuro. Fatos omitidos que produziram sequelas morais na reputação da autora. Ato administrativo de exclusão do concurso é dotado de pertinência, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Provimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - A

r. sentença declarou a inexistência da quadragésima prestação do contrato de financiamento bancário, mas nas razões recursais o réu limita-se a defender que a sexta prestação está em aberto, o que não ataca pontualmente o decisum - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ademais, o banco réu também se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da qual inexiste na hipótese dos autos, uma vez que a sentença rejeitou aludido pedido indenizatório, carecendo a parte de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Cobrança indevida - Contratação de proteção veicular - Sinistro - Responsabilidade do locatário que não pode ser maior do que o valor de sua coparticipação prevista no contrato - Arguição da seguradora quanto a suposto descumprimento de outros requisitos exigidos da locatária, quando da ocorrência de acidente - Irrelevância - Sinistro que foi, sim, comunicado em tempo razoável, inexistindo prejuízo para a locadora - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - A anotação de débito inexigível em cadastro de maus pagadores é capaz de gerar desconfiança perante os clientes da autora, transmitindo a estes insegurança e descrédito, o que macula seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento - «Quantum Indenizatório - Indenização que deve ser arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto, de maneira suficiente para sanar a lide de forma justa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da ré - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços - Demanda julgada procedente - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não demonstrou que atos da autora violavam suas políticas - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta que deve ser mantida, havendo notícia, inclusive, de que a determinação já foi cumprida - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - VALOR DA MULTA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da infratora - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa na imagem da autora - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Princípio da causalidade - Manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, despesas e honorários - Majoração dos honorários para a fase recursal - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de telefonia - Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente ao seu objeto social - MÉRITO - A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL - DANOS MORAIS - Configuração - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - A anotação de débito inexigível em cadastro de maus pagadores é capaz de gerar desconfiança perante os clientes da autora, transmitindo a estes insegurança e descrédito, o que macula seu nome, prestígio, imagem e reconhecimento - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização que deve ser arbitrada conforme as circunstâncias do caso concreto, de maneira suficiente para sanar a lide de forma justa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da ré - Negado provimento... (Continua)