Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - NÃO CONHECIMENTO - A

r. sentença declarou a inexistência da quadragésima prestação do contrato de financiamento bancário, mas nas razões recursais o réu limita-se a defender que a sexta prestação está em aberto, o que não ataca pontualmente o decisum - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Ademais, o banco réu também se insurge contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da qual inexiste na hipótese dos autos, uma vez que a sentença rejeitou aludido pedido indenizatório, carecendo a parte de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido. ... (Continua)