Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Desativação de conta em rede social utilizada para divulgação de prestação de serviços - Demanda julgada procedente - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Embora seja prerrogativa contratual da requerida agir para coibir infrações a seus termos de uso, no caso dos autos a ré não demonstrou que atos da autora violavam suas políticas - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta que deve ser mantida, havendo notícia, inclusive, de que a determinação já foi cumprida - ASTREINTES - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - VALOR DA MULTA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da infratora - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente a repercussão negativa na imagem da autora - A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais está sedimentada pela Súmula 227/STJ, ressaltando-se que, nessa hipótese, eles devem estar relacionados à sua honra objetiva, ou seja, a causa de pedir deve demonstrar afronta à sua boa reputação ou imagem - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Princípio da causalidade - Manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, despesas e honorários - Majoração dos honorários para a fase recursal - Cabimento - Negado provimento... (Continua)