bens moveis copiadora
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

2 - 2TACSP Ação monitória. Cobrança de crédito oriundo de contrato de locação de bens móveis (copiadora) não subscrito por testemunhas. Admissibilidade uma vez existente prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 585, II e IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

« ... Segundo dispõe o CPC/1973, art. 1.102-A, «A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. De sua vez, a apelante possuía apenas um contrato de locação cem opção de compra (fls. 18/21) que, para ter força de título executivo nos exatos termos do CPC/1973, art. 585, II, deveria estar subscrito por duas testemunhas. No entanto, isso não ocorreu na subscrição de fl. 21. Por outro lado, nem seria possível conferir aludida eficácia executiva ao referido contrato com a norma contida no inc. IV do mesmo artigo supra, pois esta refere-se especificamente ao «crédito decorrente de foro laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, não sendo este o caso por se tratar de locação de bem móvel, ou seja, máquina copiadora. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Contrato. Ação cominatória. Bens móveis (maquinário industrial). Instalações necessárias no estabelecimento da autora compradora para funcionamento dos bens. Obrigação da ré vendedora. Não reconhecimento. Na forma contratual, a obrigação da ré é adstrita à entrega dos bens em estado de funcionamento (sem vícios de qualidade). Assim, compete à autora proceder às adaptações necessárias em seu estabelecimento para o funcionamento do maquinário. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Máquina. Locação. Súmula Vinculante STF-31. Restituição do valor. CTN, art. 166. Imposto indireto. Pagamento indevido. Prova. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis (locação de máquinas de escritório e copiadoras). Descabimento. Incidência da Súmula Vinculante 31 do STF. Repetição do indébito. Cabimento. Comprovação que a autora assumiu o encargo do imposto.

«Não incide ISS sobre a locação de máquinas de escritório e copiadoras, pois equivale à locação de coisas móveis. A execução de meras atividades-meio de manutenção e assistência técnica dos bens locados não configura prestação do serviço, pois a locação (atividade-fim) traz consigo a obrigação da locadora de conservá-los durante o período contratual. O rol da lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativo, impossibilitando-se sua ampliação a fim estender a incidência do imposto a atividades não expressamente elencadas. Súmula Vinculante 31 do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADES E IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO PROCESSO QUE DEVEM SER SANADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DEPENDE, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ATRELADAS AO PRÓPRIO PROCEDIMENTO – COMO A CIENTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS, A CITAÇÃO DOS CONFINANTES E INTERESSADOS, A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ETC. –, DO PREENCHIMENTO DE ALGUNS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE PREVISTOS; E ISTO, SOBRETUDO, EM VIRTUDE DA IMPORTÂNCIA DO SEU INTENTO, JÁ QUE POR MEIO DE TAL DEMANDA É PERSEGUIDA A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE FORMA ORIGINÁRIA, NÃO CONVIVENDO O PROCEDIMENTO COM A DÚVIDA E MITIGAÇÃO DE FORMALIDADES. NO CASO, OBSERVA-SE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES DA PROMITENTE COMPRADORA DO IMÓVEL OU DE EVENTUAL CERTIDÃO DE ÓBITO DESTES, CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO AUTOR JORGE ALBERTO, ALÉM DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO, NA LINHA DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bens móveis. Financiamento. Contrato de financiamento vinculado ao contrato principal de compra e venda. A Resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento da parte da loja gera a Resolução do contrato de financiamento, não podendo a financeira cobrar os valores da compradora-financiada. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BENS IMÓVEIS - REGISTROS E DESMEMBRAMENTO - MEDIDAS NECESSÁRIAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez carreados aos autos extratos bancários e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CARACTERIZADO O ATRASO SIGNIFICATIVO, DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS, NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL POR RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA, FATO QUE, PRODUZIU FRUSTRAÇÕES E VIOLARAM BENS DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE COMPRADORA, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Efeitos contra terceiros. Cláusula de reserva de domínio deve ser registrada no registro de títulos e documentos (Lei 6015, art. 129, v). Providência não tomada pela embargada. Mobiliário constrito na ação de reintegração de posse promovida pela embargada em face da compradora não mais lhe pertence. Transmissão regular por tradição à embargante, terceira de boa-fé que o recebeu como benfeitorias. Ausência de restrição sobre os bens móveis a impedir sua livre translação de propriedade. Recurso improvido.

10 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, COBRANÇA DE MULTA CONSTANTE EM CLÁUSULA PENAL E DE TAXA DE FRUIÇÃO. PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES NO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

Em caso de sucumbência recíproca as partes devem arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. No caso, um cotejo entre os pedidos formulados na petição inicial da ação e o dispositivo da sentença demonstra que a parte autora sucumbiu parcialmente, razão por que deve arcar com o pagamento proporcional das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Estofados. Pagamento efetuado mediante cheques pós-datados e assinatura de contrato de financiamento. Confecção, todavia, dos sofás de maneira diversa da contratada. Não recebimento das peças por não estar o bem em conformidade com a compra efetuada. Títulos não devolvidos após cancelamento da compra, e inclusão do nome da compradora nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Responsabilidade solidária tanto da empresa vendedora como da instituição financeira. Hipótese de venda casada, ambas respondendo pelo prejuízo causado à compradora. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recursos principal e adesivo das rés parcialmente providos

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PAGAMENTO DE SINAL DIRETAMENTE AO VENDEDOR. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA (SINAL) E DANOS MORAIS EM FACE DO VENDEDOR E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO (LOFT). DESISTÊNCIA POR PARTE DA COMPRADORA ANTE A CLASSIFICAÇÃO MÉDIA DE RISCO DO NEGÓCIO E AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. CULPA PELA RESCISÃO DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DA EMPRESA INTERMEDIADORA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA COMO SINAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ LOFT (PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO. CABIMENTO.

Compromisso de compra firmado entre comprador e vendedor e valor do sinal pago diretamente ao vendedor. Apelante que apenas intermediou a venda, não havendo demonstração de falha na prestação de seus serviços. Condenação da apelante afastada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móveis planejados. Descumprimento da obrigação de entrega dos móveis. Encerramento das atividades do grupo empresarial responsável pela venda. Responsabilização em sentença da empresa indicada como fabricante no instrumento contratual e de pessoa jurídica que recebeu cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço. Inconformismo das rés. Acolhimento. Empresa que fabricaria os móveis que não chegou a integrar a cadeia de fornecimento dos bens. Não comprovação de solicitação pelos vendedores de fabricação dos móveis ou de repasse de qualquer valor para a suposta fabricante para confecção dos móveis encomendados pela adquirente. Fabricante não integrante do grupo empresarial que realizou a venda. Inexistência de fornecimento exclusivo de móveis produzidos pela fabricante pelo grupo empresarial responsável pela venda. Solidariedade inexistente. Ilegitimidade da pessoa jurídica indicada em contrato como fabricante dos móveis reconhecida. Cheques utilizados pela compradora para pagamento de parcelas do preço transferidos pelos vendedores para outra pessoa jurídica. Princípios da autonomia e abstração do cheque que desvinculam as cártulas do negócio jurídico que deu causa à emissão dos títulos. Ilegitimidade da depositante dos cheques, terceira de boa-fé, igualmente reconhecida. Recursos providos.

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Contrato. Compra e venda. Transferência onerosa de ponto comercial, benfeitorias e bens móveis. Permanência da vendedora na parte superior do imóvel que abriga o ponto comercial transferido. Instalação de placa luminosa contendo seu material publicitário. Ação ajuizada pela compradora, para obter a remoção desta propaganda. Validade, em face da impossibilidade de divulgar o nome da empresa adquirente na fachada do prédio. Pessoas jurídicas que atuam no mesmo segmento de atividades. Interpretação da vontade das partes, no sentido da renúncia da vendedora em explorar o ponto comercial, tanto que o vendeu. Ação procedente, imposta a obrigação da ré de se abster de colocação da referida placa. Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DA MÃE DO EX-CÔNJUGE VARÃO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO BEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens formulado em ação de divórcio. Referido pronunciamento reconheceu o direito da apelada a ser indenizada em razão do pagamento de R$10.000,00 feito pelo apelante, referente ao compromisso de compra e venda em que a mãe deste figurou como promitente compradora de um imóvel. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. PARTILHA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO CPC, art. 730, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PRAÇA PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, SALVO CONSENSO ENTRE OS INTERESSADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE A AGRAVANTE TENHA APRESENTADO PROPOSTA DE ALIENAÇÃO PARTICULAR, O TÍTULO JUDICIAL QUE FUNDAMENTA A PRESENTE FASE PROCESSUAL ESTABELECEU QUE A ALIENAÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL, EM ESPÉCIE, A SER REPARTIDO ENTRE OS INTERESSADOS, SEM PREVISÃO DE PERMUTA COM TORNA. O DIREITO REAL, EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA, APENAS SE CONSOLIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME DISPÕE O ART. 1.417 DO CC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR O PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE OFÍCIO - CONSTATAÇÃO - RESCISÃO POR CULPA DA PARTE RÉ (CORRETOR) - COMPROVAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE RÉ NO CURSO DA LIDE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INDICAÇÃO DOS SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES - LIMITAÇÃO À HERANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO FALECIDO - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Nos termos do CPC, art. 110, «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos. Escrituras de Compra e Venda de imóveis, pela esposa do falecido pai do autor. Simulação da transferência de bens para excluir, da herança, o filho do de cujus. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Requisitos da simulação, impassível de convalidação, com possibilidade de declaração de ofício: CCB, art. 167. Direitos aquisitivos sobre um terreno, adquiridos durante um casamento anterior, pelo pai do autor. Viuvez. Adjudicação da totalidade do terreno com quatro casas, para o viúvo. Novo casamento deste, aos 76 anos de idade, pelo regime legal da separação de bens; CCB, art. 1.641. Inaplicabilidade do entendimento esposado no Tema 1.236 do E. STF, no caso concreto. Testamento público, com legado de duas casas para a esposa e uma para terceiro. Transferência, supostamente onerosa, dos direitos aquisitivos sobre o terreno, com as quatro casas, para a esposa. Aquisição sucessiva, no período de dois meses, de dois apartamentos e de uma cobertura, exclusivamente no nome da esposa do pai do autor. Depoimentos de testemunhas e documentos que corroboram os fatos narrados na inicial. Depoimento da ré, com narrativa de compra dos imóveis do falecido e não de terceiros, como constou nas escrituras. Ausência de prova do lastro financeiro da adquirente, para a compra de sete imóveis de porte considerável, em curto período de tempo (dois apartamentos e uma cobertura, em dois meses) e um terreno com quatro casas, menos de seis anos depois. Desproporcionalidade entre as atividades financeiras anteriores da compradora e o patrimônio em questão. Alegação de pagamento à vista, em dinheiro, irrastreável, sem comprovação. Marido da compradora, com padrão financeiro elevado, oriundo de proventos de cargo expressivo no DNER, além de acervo patrimonial anterior, inclusive, os direitos aquisitivos sobre os imóveis em questão. Inexplicável motivação para a compra, pela esposa, de sete imóveis do próprio marido, de quem era a única herdeira, segundo a sua crença, de que o marido não tinha nenhum filho. Ordem de sucessão legítima; CCB, art. 1.829 e CCB, art. 1.838. Esposa herdeira necessária e testamentária. Interpretação dos Verbetes 377 do E. STF e 655 do E. STJ. Simulação com intuito de exclusão do enteado da herança, como única explicação plausível para os negócios refutados. Nulidade desde o nascedouro. Nulidade dos atos aquisitivos como solução jurídica adequada apenas com relação às casas, mas não aos apartamentos. Questões sucessórias, a serem tratadas no Juízo competente, sem supressão de instância. Danos morais não configurados, porque não se presumem decorrentes do prejuízo material. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0236814-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/03/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) e 0012082-05.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.