Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CARACTERIZADO O ATRASO SIGNIFICATIVO, DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS, NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL POR RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA, FATO QUE, PRODUZIU FRUSTRAÇÕES E VIOLARAM BENS DA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE COMPRADORA, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)