Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Jurídicos. Escrituras de Compra e Venda de imóveis, pela esposa do falecido pai do autor. Simulação da transferência de bens para excluir, da herança, o filho do de cujus. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Reforma parcial. Requisitos da simulação, impassível de convalidação, com possibilidade de declaração de ofício: CCB, art. 167. Direitos aquisitivos sobre um terreno, adquiridos durante um casamento anterior, pelo pai do autor. Viuvez. Adjudicação da totalidade do terreno com quatro casas, para o viúvo. Novo casamento deste, aos 76 anos de idade, pelo regime legal da separação de bens; CCB, art. 1.641. Inaplicabilidade do entendimento esposado no Tema 1.236 do E. STF, no caso concreto. Testamento público, com legado de duas casas para a esposa e uma para terceiro. Transferência, supostamente onerosa, dos direitos aquisitivos sobre o terreno, com as quatro casas, para a esposa. Aquisição sucessiva, no período de dois meses, de dois apartamentos e de uma cobertura, exclusivamente no nome da esposa do pai do autor. Depoimentos de testemunhas e documentos que corroboram os fatos narrados na inicial. Depoimento da ré, com narrativa de compra dos imóveis do falecido e não de terceiros, como constou nas escrituras. Ausência de prova do lastro financeiro da adquirente, para a compra de sete imóveis de porte considerável, em curto período de tempo (dois apartamentos e uma cobertura, em dois meses) e um terreno com quatro casas, menos de seis anos depois. Desproporcionalidade entre as atividades financeiras anteriores da compradora e o patrimônio em questão. Alegação de pagamento à vista, em dinheiro, irrastreável, sem comprovação. Marido da compradora, com padrão financeiro elevado, oriundo de proventos de cargo expressivo no DNER, além de acervo patrimonial anterior, inclusive, os direitos aquisitivos sobre os imóveis em questão. Inexplicável motivação para a compra, pela esposa, de sete imóveis do próprio marido, de quem era a única herdeira, segundo a sua crença, de que o marido não tinha nenhum filho. Ordem de sucessão legítima; CCB, art. 1.829 e CCB, art. 1.838. Esposa herdeira necessária e testamentária. Interpretação dos Verbetes 377 do E. STF e 655 do E. STJ. Simulação com intuito de exclusão do enteado da herança, como única explicação plausível para os negócios refutados. Nulidade desde o nascedouro. Nulidade dos atos aquisitivos como solução jurídica adequada apenas com relação às casas, mas não aos apartamentos. Questões sucessórias, a serem tratadas no Juízo competente, sem supressão de instância. Danos morais não configurados, porque não se presumem decorrentes do prejuízo material. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0236814-29.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 26/03/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) e 0012082-05.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 19/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.