Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE COMPROVADA - CONCESSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BENS IMÓVEIS - REGISTROS E DESMEMBRAMENTO - MEDIDAS NECESSÁRIAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez carreados aos autos extratos bancários e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. ... (Continua)