bens de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Admissibilidade. Agente primário que tentou subtrair bens de pequeno valor posteriormente devolvidos à vítima. Absolvição fundada na atipicidade da conduta. Cabimento. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, III.

2 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

«1 - Embora pequeno o valor dos bens furtados, inaplicável o princípio da insignificância, notadamente se levado em consideração a forma qualificada do delito e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados. 2 - O paciente subtraiu os bens do interior de um imóvel mediante arrombamento, ocasionando, assim, a necessidade de reparação dos danos causados. Essas despesas não foram computadas no laudo de avaliação e provocaram transtornos e outros prejuízos à vítima que, conforme o caso, podem superar em muito o valor dos bens furtados. 3 - Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. 2. Furto a estabelecimentos comerciais de forma sucessiva. Bens de pequeno valor não avaliados. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Maior desvalor da conduta aliado à personalidade do agente, voltada ao cometimento de delitos patrimoniais (reincidência específica). 5. Ordem denegada.

4 - STJ Habeas corpus. Furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Absolvição.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 42,00 (quarenta e dois reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que já respondeu por outro crime (roubo), uma vez que os bens de pequeno valor subtraídos foram imediatamente recuperados, sem prejuízo nenhum material para a vítima. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto simples. Reincidência. Bens de pequeno valor. Princípio da insignificância. Possibilidade.

«1.Este Colegiado da Sexta Turma tem admitido, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância ainda que se trate de réu reincidente, considerando as peculiaridades do caso em exame, em que evidente a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgInt no AREsp 948.586/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). ... (Continua)

6 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade da conduta do réu, que cometeu o crime em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, em situação de repouso noturno - Redução da pena-base - Reconhecimento do privilégio - Réu tecnicamente primário e bens de pequeno valor - Redução da pena em um terço pelo privilégio - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO e, com base na nova pena fixada, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

9 - TJSP Invasão de creche e subtração de diversos bens. Após, apelante dominado pelo proprietário de um bar e preso na posse dos bens subtraídos. Produtos recuperados e devolvidos. Coesa e insuspeita prova oral da acusação, bem como os depoimentos dos policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Conduta do apelante possui razoável grau de inadequação social, o que impede o acolhimento da tese defensiva, pois tal consistiria em incentivo de práticas ilícitas envolvendo bens de pequeno valor. Qualificadoras devidamente demonstradas, restaram incontroversas. Reincidência compensada com as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Penas-base e regime prisional (semiaberto) fixados como compatíveis com as condições pessoais do acusado, que ostenta antecedente e é reincidente. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - STF Habeas corpus. 2. Furto (CP, art. 155, § 4º, IV,). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica. 4. Aplicação do princípio da bagatela. Possibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso. 5. Reconhecida a atipicidade da conduta. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal na origem, ante a aplicação do princípio da insignificância.

11 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

12 - TJSP Danos morais. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-J em relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto de toca-Fita.Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. 1. Embora pequeno o valor do bem subtraído, não se trata de valor insignificante, principalmente se levado em consideração o valor do salário mínimo na época em que o delito foi praticado e os demais prejuízos causados à vítima em decorrência dos danos provocados ao veículo. 2. Extrai-Se dos autos que o paciente fragmentou o vidro de uma das portas e subtraiu do interior do veículo o toca-Fica, ocasionando, assim, a necessidade de reparação do veículo, sendo certo que estas despesas não foram computadas no laudo de avaliação, mas provocaram transtornos e prejuízos à vítima que podem superar, conforme o caso, o valor do próprio bem furtado, não se justificando, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Ordem denegada.

14 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Palavra do representante da vítima corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Readequação da fração de aumento. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bens de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso provido

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RESTUÍDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AGENTE PRIMÁRIO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não devendo vir como sucedâneo do meio próprio cabível. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto e extorsão. Aplicação do princípio da insignificância ou reconhecimento de furto privilegiado. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Bens que não foram considerados de pequeno valor. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-Jem relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DE PEQUENO VALOR. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA CONSTATADA, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. - Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. - A ocorrência da subtração em sua forma qualificada não impede, por si sós, a aplicação do princípio da insignificância (Precedentes dos Tribunais Superiores).... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 C/C art. 14, II, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR TENTAR SUBTRAIR 04 (QUATRO) UNIDADES DE SHAMPOO E 01 (UMA) UNIDADE DE CREME DE PENTEAR, NO VALOR TOTAL DE R$90,50 DE UMA LOJA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, O ACUSADO POSSUI ANOTAÇÕES NA FAC RELATIVAS A OUTROS FURTOS, DEVENDO SER RESSALTADO QUE NO PROCESSO 0127722-14.2020.8.19.0001 (ANOTAÇÃO 7/7, FAC FL. 94), ELE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO E ACABOU SENDO ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ATRIBUÍDA A ELE. PERMITIR QUE UMA MESMA PESSOA SEJA BENEFICIADA COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR DIVERSAS VEZES É PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. ISSO PORQUE CABERÁ AO LOJISTA, VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO DE BENS DE PEQUENO VALOR, SE VALER DE UMA INFRAESTRUTURA DE SEGURANÇA ONEROSA, O QUE CERTAMENTE AFETARÁ O CUSTO DOS PRODUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICARÁ TODA A SOCIEDADE. AINDA QUE O ACUSADO SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, AS DIVERSAS ANOTAÇÕES POR DELITOS PATRIMONIAIS AFASTAM O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NESTA FASE PROCESSUAL, TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO OCORREU. RÉU QUE AINDA NÃO FOI CITADO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSARANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

21 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.

22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso concreto. Pequeno valor da res furtiva. Bens restituídos à vítima. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo.

24 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtivae. Duas latas de energético avaliadas em R$ 20,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.

1 - A reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples tentado. Violação dos arts. 1º e 155, ambos do CP; e 385 do CPP. Res furtiva. Uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.

«1 - O Juízo singular rejeitou a denúncia em face da aplicação do princípio da insignificância, notadamente pelo ínfimo valor do bem subtraído (uma lata de cera automotiva avaliada em R$ 19,90). ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Princípio da insignificância. Tentativa de furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Reincidência não afasta, por si só, a incidência do princípio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO SOB RITO DE ARROLAMENTO DE BENS - - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - ACERVO DE PEQUENO VALOR E BAIXA LIQUIDEZ.

Recurso em face de decisão que, em autos de arrolamento de bens, indeferiu a concessão da ampla gratuidade processual, requerida por inventariante, considerando o acervo partível - Insurgência recursal que se acolhe, verificando-se o preenchimento dos requisitos legais, quando os bens que compõem o acervo são de valor baixo, sem se olvidar da falta de liquidez, considerando nua-propriedade de fração de imóvel, direitos sobre motocicleta popular e veículo popular gravado com garantia para pagamento de financiamento, e ainda renda diminuta do inventariante. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Falta de avaliação dos bens furtados. Presunção do pequeno valor. Ordem concedida.

1 - O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas, que não causam tensão à sociedade. O princípio da insignificância vem sendo largamente aplicado, em especial por ser o Direito Penal fragmentário. (Precedentes)... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto 2. Reconhecimento do privilégio. Bens subtraídos de pequeno valor. Não caracterização. 3. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização do furto privilegiado um dos requisitos necessários é o pequeno valor do bem subtraído, podendo o valor do salário mínimo ser adotado, em princípio, como referência. Todavia, esse critério não é de absoluto rigor aritmético, cabendo ao juiz da causa sopesar as circunstâncias próprias ao caso. ... (Continua)

32 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Ausência de laudo de avaliação da res furtivae . Óbice ao reconhecimento do benefício. Pequeno valor dos bens não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há se falar em privilégio, considerando a falta de laudo de avaliação dos bens furtados. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, «ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada ... (Continua)

33 - TRT2 Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.

«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior) e é comunicado imediatamente ao juiz. Embora a advogada estivesse diante do fórum, quando teria sofrido o assalto, só veio a comunicar o fato ao juiz por meio de petição protocolada no final do dia, meia hora antes do horário designado para o julgamento.... (Continua)

34 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Reconhecimento como furto privilegiado em face do pequeno valor dos bens furtados. Impossibilidade. Bens furtados que foram avaliados em 111% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Privilégio disposto no CP, art. 155, § 2ºafastado. Recurso desprovido.

35 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

36 - STJ Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

37 - STJ Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito de aplicação do disposto no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Ausente laudo de avaliação. Pequeno valor dos bens não demonstrado. Inexistência de laudo de avaliação que não pode prejudicar o réu. Consulta indevida ao google do valor dos bens. Alegações não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e corrupção de menores, em concurso formal. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Paciente primário. Valor da res furtiva inferior a um salário mínimo. Presença de qualificadoras objetivas. Concessão parcial da ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inocorrência, a despeito do pequeno valor dos bens subtraídos - Baixo valor da res furtiva - Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade - Réu possuidor de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Substituição da pena privativa de liberdade - Medida não recomendável no caso concreto - Primariedade técnica - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

41 - TJSP Furto privilegiado. Pequeno valor. Subtração de bens de genitor. Reconhecimento da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II. Impossibilidade. Pai do ofendido que tinha mais de 60 anos na idade do crime. Aplicação do art. 183, III do mesmo «codex. Recurso desprovido.

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto de pequeno valor tentado. Carteira com cartões de crédito e documentos pessoais desprovida de dinheiro. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - O paciente tentou subtrair a carteira da vítima, desprovida de dinheiro e contendo documentos pessoais e cartões de crédito, sem lograr êxito.... (Continua)

43 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

condição de reincidente do embargante não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Furto. «Habeas corpus. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

«... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Recurso especial. Furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor restituídos às vítimas. Princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que converteu o alvará em arrolamento sumário de bens. Inconformismo. Não cabimento. Levantamento de saldo de FGTS e de quantias deixadas em contas bancárias pelo falecido em valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

47 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre prêmios distribuídos em bens e serviços de pequeno valor (inferiores a R$ 11,10). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O Decreto 3.000/1999, art. 676 reza que não incide o Imposto de Renda sobre os prêmios lotéricos inferiores a R$ 11,10. Esse foi o entendimento do Tribunal de origem que apenas seguiu o disposto no diploma legal. Assim, não há falar em violação à Lei. ... (Continua)

48 - STJ Furto (tentativa). Objetos do delito (pequeno valor). Princípio da insignificância (adoção). Crime (não configuração).

1 - A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas - coisas quase sem préstimo ou valor. Já foi escrito: «Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Penhora de bens há menos de um ano. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Penhora de bens há menos de um ano. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido