beneficio renda certa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Previ. Benefício renda certa. Limitação àqueles que verteram mais de 360 contribuições em atividade. Legalidade. Isonomia substancial. Lei Complementar 109/2001, art. 18.

«1. A previdência privada fechada submete-se, por força de lei, ao chamado regime financeiro de capitalização, sendo imperioso que, para cada benefício concedido, o beneficiário haja contribuído para a formação da respectiva fonte de custeio, não se havendo falar, portanto, em isonomia geral e indiscriminada, própria de regimes estatais de previdência pública. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Benefício renda certa.

«- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando ematividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra decisão indeferitória do pedido de produção de prova pericial, formulado em contestação de pretensão voltada à percepção do benefício renda certa. Decisão não conhecendo do reclamo.

«1. Os embargos de declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não interrompem o prazo para a interposição do agravo (CPC, art. 544), uma vez que manifestamente incabíveis. Caracterização de erro grosseiro. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Pagamento de benefício. Renda certa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia envolvendo extensão a inativos, beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a empregados em atividade, por não se tratar de matéria constitucional. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Funcionários aposentados. Extensão do benefício «Renda Certa. Regulamento do Plano de Benefícios. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil (previ). Pagamento de benefício. Renda certa. Interpretação de cláusulas contratuais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 11/09/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Civil. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previ. Benefício renda certa. Pagamento a participante do fundo. Restrição. Fonte de custeio. Afronta a isonomia entre ativos e inativos. Inexistência. Correção monetária e juros atuariais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do benefício de «renda certa apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio. Entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Proventos de aposentadoria complementar. Benefício especial de renda certa. Devido exclusivamente aos assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.331.168/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe de 19/11/2014) tema 650 do STJ, firmou entendimento de que «O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ¿ PREVI. PLANO DE BENEFÍCIO DE RENDA CERTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A sentença na fase de conhecimento julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das quantias apuradas referentes ao Plano de Benefício de Renda Certa, isto é, que excederem o limite mínimo de 360 contribuições, a contar da(s) data(s) de aposentadoria até a data da suspensão geral (dezembro/2006). Feito sentenciado antes da complementação da perícia. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação da sentença para complementação da perícia. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Previ. Benefício de renda certa. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistente cerceamento de defesa. Afastado prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Provimento do recurso.

«1.- As preliminares de ofensa ao CPC/1973, art. 535, de ocorrência de cerceamento de defesa e de ausência de prequestionamento do tema relativo à ausência de fonte de custeio para pagamento do benefício são afastadas. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Benefício especial. Renda certa. Extensão. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Declaração de imposto de renda que indica o recebimento de valores mensais superiores a 3 salários-mínimos. Extratos bancários que demonstram alta movimentação bancária e evidenciam que a parte possui fontes alternativas de renda não declaradas. Movimentação bancária incompatível com a concessão do benefício pretendido. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.